Você que é Microempreendedor Individual precisa conhecer essas obrigações para manter seu CNPJ em dia e evitar problemas!
O MEI é ideal para quem quer empreender de forma simples, com CNPJ, emissão de nota fiscal e acesso a benefícios da Previdência Social. ➡️ Confira as obrigações:
MEI pode contratar 1 funcionário com carteira assinada. Além do salário, deve pagar: ● 3% de INSS (previdência) ● 8% de FGTS (garantia)
Uma das principais obrigações do MEI é o pagamento mensal do DAS, uma guia com valor fixo que reúne os tributos da atividade.
O MEI também deve preencher, todo mês, o relatório de receitas brutas. É importante anexar as notas fiscais de compras e as emitidas pelo próprio negócio.
A Declaração Anual é obrigatória para informar o faturamento do ano anterior. O envio é feito no Portal do Empreendedor.
O MEI deve emitir nota fiscal sempre que vender para outra empresa ou quando o cliente pessoa física solicitar. Essa obrigação garante mais transparência nas transações.
O MEI deve obter um alvará na prefeitura para legalizar seu local de trabalho. As regras variam de acordo com o município onde a empresa atua.
✅ Fique atento aos prazos e obrigações para manter seu negócio regularizado. Acesse sempre o Portal do Empreendedor e evite dores de cabeça no futuro.