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O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/2002 ao estabelecer que o parcelamento…
A legislação que regulamenta a profissão contábil determina que os técnicos em contabilidade só poderão se registrar nos Conselhos Regionais…
Em uma vitória do governo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (19), por 323 votos a 125 e…
A Receita Federal realiza nesta terça-feira (19) operação para combater esquema fraudulento operado por consultórios de consultoria que oferecem a…
Microempreendedores Individuais Precisam Entregar Declaração Até o Fim do Mês Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam ficar atentos ao prazo de…
Ao longo dos últimos quatro anos 10.476 empresas foram desenquadradas do MEI A Secretaria de Receita do Estado intensificou o…
Um site está fornecendo ilegalmente dados de brasileiros na internet. Através de uma simples pesquisa qualquer pessoa pode ter acesso…
Ao retirar a competência das fazendas estaduais para disciplinar o recolhimento do ICMS, a nova Lei do Simples Nacional (Lei…
Microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, terão redução nas multas de obrigações acessórias De…