A alteração no tratamento do direito sucessório do cônjuge é uma das maiores novidades do Código Civil de 2002 em…
REZA A LEI 11.441/2007 que o Inventário em Cartório poderá ser feito se inexistirem incapazes, dentre outros requisitos. A mesma exigência…
O artigo 610 do Código de Processo Civil prevê o chamado inventário extrajudicial - em linhas gerais, um processo mais…
POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL os descendentes da mesma classe têm OS MESMOS DIREITOS à sucessão de seus ascendentes. A regra…
Ao todo, cerca de 70 milhões de trabalhadores com saldos nas contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)…
A contratação de um servidor público efetivo é feita em várias etapas. Concurso público, avaliação psicotécnica, prova discursiva, oral, comprovação…
A Lei 14.151, publicada em 12 de maio de 2021, visou a proteção da gestante e seu nascituro, determinando que,…
INVENTÁRIO E PARTILHA destinam-se, como sabemos, primeiro à solução de DÍVIDAS deixadas pelo morto. Caso, resolvidas todas as dívidas ainda…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.203/21, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de…
O Projeto de Lei 1974/21 trata do instituto da parentalidade no Brasil e de todos os direitos dele decorrentes, como…