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A Reforma Tributária, com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, introduziu mudanças significativas no cenário tributário brasileiro, especialmente no…
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O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul (INDPD) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…
A transação tributária, prevista pela Lei nº 13.988/2020, teve seu prazo de adesão prorrogado para o dia 30/05/2025 e oferece…