Direito

A inconstitucionalidade da portaria PGFN , que estabelece o PARR

Usando o argumento da existência de discussões travadas a respeito da aplicação do IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)…

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Correção de registro civil: inclusão do sobrenome na união estável

O instituto da união estável se trata de um uma questão concernente à evolução da sociedade e das relações familiares…

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Recuperação Judicial: saiba quando é necessária

A recuperação judicial passou a se tornar uma possibilidade cada vez mais próxima de milhares de empresas brasileiras, atingidas em…

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Divórcio online em meio a pandemia

O isolamento social determinado para conter a pandemia do coronavírus trouxe mudanças drásticas no cotidiano de vida das pessoas e…

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Auxílio Reclusão: saiba o que é e como funciona

Você sabia que o INSS paga um benefício mensal para os dependentes de um segurado que foi preso? Ele é chamado de Auxílio…

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Quando se pode cancelar um contrato sem pagar multa rescisória

Por diversos motivos surge a necessidade de se cancelar um contrato firmado com uma prestadora de serviços, seja para ajustar…

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Reajuste em contratos: como fazer e quando pode ser feito

Se existe um tópico que geralmente levanta dúvidas em uma negociação, independente de sua modalidade, é referente ao reajuste no…

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Foi estendida a vigência da MP nº 936/2020

A MP nº 936/2020 foi publicada em 1º de abril de 2020, trazendo medidas para combate ao desemprego diante do…

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Crimes tributários: o que é e como evitá-los na minha empresa?

Quando falamos sobre o que são crimes tributários geralmente lembramos de sonegação e fraude. Mas o que é sonegar? O…

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Direito do Consumidor: Compras feitas pela internet durante a pandemia

Com a crise instaurada pelo COVID-19, o mercado nacional vem sofrendo muitos impactos por causa das medidas de isolamento social,…

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