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Projeto de lei proíbe confisco de mercadoria de empresa por débito fiscal

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) que proíbe a autoridade tributária (como as…

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1ª Turma do STF – ICMS com base reduzida não gera crédito

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de…

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Praticamente metade do preço pago por seus eletrônicos é tributo

A incidência de impostos em cascata torna cara a cadeia produtiva de equipamentos elétricos e eletrônicos A recessão atingiu as…

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CFC estabelece que contador aprovado no Exame será inscrito automaticamente no CNPC

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (22/02) a Resolução n° 1.519/2017 do Conselho Federal de Contabilidade –…

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Fenacon se reúne com Secretario da Micro e Pequena Empresa para tratar de assuntos de interesse do setor

O diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido na manhã de hoje com o Secretário Especial da Micro…

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Banco Central edita novos normativos para registro de IED

Alterações na regulamentação são referentes aos registros de investimento estrangeiro direto 31 de março de 2017 –—esse é o prazo…

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CFC publica quatro novas normas brasileiras de contabilidade

Confira: a) NBC CTA n° 25/20107: Aprova o Comunicado CTA 25 que dispõe sobre orientação para a emissão do novo…

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ICMS – Supremo julgará dia 9 se imposto incide na base de cálculo de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente…

9 anos ago

Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN

Em recente decisão, a 7ª Turma do TRF1 entendeu que o contribuinte que aderir ao Simples Nacional deve se sujeitar…

9 anos ago

Quais os riscos da tarifação de incentivos fiscais

O ajuizamento da ADI 5.635 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) traz à memória uma advertência feita pelo Min. Moreira Alves na…

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