STF deferiu liminar para suspender nova legislação que determina que o ISS será devido no município do tomador, em relação aos serviços detalhados na norma. O ministro Alexandre de...
O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) editou portaria para regulamentar o uso de cartão de débito ou crédito no pagamento parcelado de multas de trânsito, conforme...
Alexandre de Moraes suspendeu parte da LC 157/16, que define o pagamento do ISS no local do tomador do serviço. Uma liminar deferida na noite da última sexta-feira...
Com a edição da Lei nº 12.249/20101, foi introduzida no ordenamento jurídico autorização para a cobrança de multa de 50% sobre o valor das compensações não...
Mais de 30 entidades sindicais já conseguiram na Justiça a manutenção da contribuição obrigatória Por entender que a facultatividade da contribuição sindical — prevista na Lei 13.467/2017,...
Uma indústria de máquinas obteve na Justiça Federal o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da...
Ainda que inexista a possibilidade de dedução da participação dos diretores estatutários nos resultados da sociedade, é dedutível a contribuição previdenciária devida pela empresa em consequência da participação...
Por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal Tributário Há longa data, nós contabilistas e contribuintes, reclamamos (com razão) da enormidade das obrigações...
Prazo não será estendido. Os contribuintes que ainda não preencheram a declaração devem estar atentos ao prazo final, que termina dentro de dois dias (23 de...
Vence hoje, 21.03.2018, o prazo de entrega, sem multa, da DCTF contendo a declaração de inatividade – DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário. Observe-se que estão obrigadas à...