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STF muda entendimento sobre aplicação de multa em caso de ‘coisa julgada’

Em uma mudança de posicionamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, afastar a aplicação de…

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Projeto permite deságio a credor que não informa dados bancários na recuperação judicial

O Projeto de Lei 874/24 permite que o credor de empresa em recuperação se beneficie do pagamento com deságio mesmo…

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Dados para inscrição no Prouni devem ser entregues até hoje

Os candidatos que foram pré-selecionados na lista de espera do Programa Universidade para Todos (Prouni) do primeiro semestre de 2024…

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Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico sobre a…

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FGTS: AGU propõe correção equivalente à inflação para novos depósitos

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de março de 2024 uma proposta…

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Tesouro Nacional altera portaria do ranking da qualidade da informação contábil e fiscal

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) alterou a Portaria 807/2023, que instituiu o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e…

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Alerta: Receita Federal oferece desconto de até 80% em dívidas de IRPJ e CSLL para empresas

A Receita Federal está oferecendo descontos de até 80% em dívidas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e…

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A Internet das Coisas (IoT) é um conceito que se refere à rede de objetos físicos incorporados a sensores, software…

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Projeto torna obrigatória divulgar os direitos das gestantes no ambiente de trabalho

O Projeto de Lei 3566/23 obriga o empregador a dar ampla publicidade sobre o direito da gestante de se ausentar…

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