5 Fatos sobre a EIRELI que as pessoas entendem errado

1 – O capital social não serve como garantia.​

Um EIRELI deve ter o capital social integralizado (pago) mínimo de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Isso significa que em 2018, o capital social mínimo da EIRELI deve ser de R $ 95.400,00 .

O capital social é apenas o valor do investimento do empreendedor na EIRELI, sendo estanque apenas “no papel”, mas podendo e devendo ser usado para o pagamento de despesas da empresa , como por exemplo, para pagamento de empregados, aquisição de um imóvel, etc.​

2 – O capital social não precisa ser integralizado em dinheiro.

De acordo com o art. 997, III OE 1.2.9 item de fazer manual de Registro da EIRELI , EMITIDO cabelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI (Órgão Responsável Pelo registro empresarial) o o capital social PODE Ser integralizado em QUALQUÉR tipo de bem suscetível de avaliação em Dinheiro .

Isso significa que, se o empreendedor não tem disponibilidade de R $ 95.400,00 (100 vezes o maior salário mínimo), mas possui bens , como por exemplo, imóveis, maquinário, carros, em valor ou superior, pode podertransferir uma propriedade de tais bens para a EIRELI, de modo a cumprir a exigência legal do capital social minimum .

3- A EIRELI pode ser constituída por pessoa jurídica nacional ou estrangeira.​

Ao Contrário fazer do que MUITOS Pensam, uma EIRELI Não Precisa necessariamente Ser constituída POR PESSOAS Naturais, mas PODE Ser TAMBÉM POR Pessoa Jurídica, Estrangeira OU nacional , do conforme dispõe o artigo artigo 1.2.5 fazer manual de Registro da EIRELI.

Assim, empreendedor pode ter, indiretamente, duas EIRELIs, uma em nome de sua pessoa natural e uma em nome de sua pessoa jurídica . ISSO permite Diversas Vantagens , Como Por Exemplo, segregação de Atividades, patrimonial Maior blindagem, Jurídica Segurança , etc.

4 – É o único tipo de sociedade que limita a responsabilidade do empreendedor que não temcio.​

Apesar de ter direito a um número de CNPJ , o MEI (Microempreendedor Individual) não possui a personalidade jurídica e, portanto, não serve como limitador de responsabilidade .

O que confere personalidade jurídica não Direito Pátrio é uma inscrição dos atos constitutivos no registro competente , nos termos do art. 985 do Código civil  e não uma obtenção de um número de CNPJ . Para constituir um  MEI , não há um constitutivo, mas apenas o formulário requerente seu enquadramento .

A EIRELI por sua vez e um tipo de sociedade com responsabilidade limitada, protegendo assim, o patrimônio pessoal do empreendedor .​

5 – A EIRELI pode ser ME ou EPP e, portanto, pode se enquadrar não Simples Nacional.​

A EIRELI , por ser uma empresa de sociedade , pode se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte ( EPP ) , dependendo do faturamento.

Em 2018, para se enquadrar como ME, um EIRELI desenvolve um faturamento anual de R $ 360.000,00 e EPP de até R $ 4.800.000,00.

Via RFH Advocácia