As empresas que tiverem débitos com o Governo do Estado relacionados ao programa MS Empreendedor (antigo FAI, Fadefe e Pró-Desenvolve) têm até esta sexta-feira (11) para aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e conseguir condições especiais para quitar as dívidas.
O requerimento para a adesão com as formas de pagamento deve ser feito mediante a formalização até o dia 11 de março, com a indicação dos respectivos créditos.
Já a homologação da adesão só será confirmada após o pagamento da parcela única ou, nos casos de parcelamento ou reparcelamento, da primeira parcela, que deve acontecer até o dia 31 de março de 2022.
As empresas que aderirem ao Refis do MS Empreendedor terão desconto de 80% nos juros e multas no pagamento à vista, 70% de desconto de 2 a 20 parcelas e 60% para parcelamento de 21 a 36 vezes.
Novas regras do BPC ampliam o cálculo da renda para incluir ganhos não formais e…
A tributação monofásica do PIS e da COFINS já está presente no dia a dia…
Entenda as principais mudanças que ocorrem com essa nova versão
O atraso ou a falta de entrega das obrigações acessórias podem gerar diversas consequências negativas…
Linha de crédito de longo prazo é direcionada a agricultores atingidos por calamidades climáticas entre…
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual o valor das parcelas é…