Advogado explica o impacto da decisão do STF sobre pejotização

pejotização / Imagem: Freepik

A contratação por pessoa jurídica, conhecida como “pejotização”, volta ao centro das atenções após recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que suspende nacionalmente todos os processos que discutem a legalidade da contratação de profissionais como PJ, acendeu um alerta no mundo empresarial.

De acordo com o advogado trabalhista Adriano Finotti, da Hemmer Advocacia, a suspensão determinada pelo STF não é um ataque direto à pejotização, mas sim uma tentativa de uniformizar o entendimento jurídico sobre esse modelo de contratação. “Hoje, o que temos é uma grande insegurança: decisões muito diferentes sobre o mesmo tipo de contrato. O STF está tentando trazer uma diretriz, algo que sirva de base para que empresas e profissionais saibam como agir de forma segura”, esclarece o advogado.

A pejotização, conforme explica, não é um fenômeno recente nem meramente oportunista. Ela surgiu como resposta ao excesso de rigidez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à elevada carga tributária sobre a folha. “Muitos profissionais altamente capacitados, principalmente em áreas como tecnologia, saúde, consultoria e marketing, preferem atuar como PJ. É uma escolha baseada em liberdade e flexibilidade, que permite inclusive ampliar os ganhos e a autonomia sobre a própria carreira”, destaca Finotti.

O problema, segundo ele, está no uso indevido dessa estrutura. Quando empresas contratam PJs que atuam com exclusividade, subordinação direta e carga horária fixa, a Justiça do Trabalho tende a entender que há, na prática, uma relação de emprego disfarçada. “Aí entra o risco. Se não há um contrato bem alinhado, com as regras claras e o respeito à autonomia do profissional, a empresa pode sofrer ações trabalhistas com condenações altíssimas. E isso tem acontecido com frequência”, diz o advogado.

Para Finotti, a decisão do STF deve ser vista como um momento de virada. “Agora é a hora das empresas revisarem seus contratos, avaliarem a forma como estão gerindo suas equipes terceirizadas ou contratadas como PJ. A suspensão dos processos nos dá uma janela para correção de rumos antes que venha um posicionamento definitivo da Corte”.

O advogado acredita que é pouco provável que o STF vete por completo a pejotização. “O Supremo já validou a terceirização da atividade-fim, então seria incoerente proibir completamente a contratação por PJ. O que deve acontecer é o estabelecimento de limites claros, parâmetros mínimos e uma linha divisória entre o que é legal e o que é fraude”, pondera.

Mesmo assim, o alerta está lançado. Para ele, empresas que continuarem improvisando contratos ou usando a pejotização apenas como forma de reduzir encargos trabalhistas, sem respeitar os princípios básicos da relação civil, podem ser surpreendidas com uma espécie de “reforma trabalhista de fato”, imposta pelo Judiciário.

Neste sentido, Adriano Finotti reforça que a assessoria jurídica especializada é de extrema relevância. “O advogado trabalhista não está ali apenas para resolver problemas depois que eles surgem. Ele deve ser visto como peça estratégica na construção de contratos, na gestão de risco e na sustentabilidade do negócio. A pejotização, usada com inteligência e responsabilidade, continua sendo uma solução válida – mas só para quem fizer do jeito certo”, esclarece o profissional.

Para ele, essa é a verdadeira mensagem do STF ao suspender os processos: organize sua casa antes que seja tarde demais. “O futuro da pejotização no Brasil está em aberto, e quem se antecipar às mudanças terá mais chances de crescer com segurança, evitando prejuízos que podem comprometer a saúde financeira e a reputação da empresa”, finaliza Finotti.

Adriano Luiz Finotti Bailoni, advogado trabalhista
Crédito: Marketing | Hemmer Advocacia