Alerta Fiscal ICMS/SP: código “cBenef” será obrigatório em Nota Fiscal a partir de abril

Em uma importante atualização da legislação tributária paulista, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) estabeleceu a obrigatoriedade do preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef). 

Isso valerá nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, modelo 55) e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e, modelo 65). A exigência, que visa aprimorar o controle e a transparência dos incentivos fiscais, entrará em vigor a partir de 6 de abril de 2026.

A medida representa um marco na gestão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado, alinhando São Paulo a outras Unidades da Federação que já utilizam o código como ferramenta de fiscalização.

Leia também:

• Contador e estratégias: como aprender mais
• Inflação acumulada em 12 meses chega a 4,41%, aponta IPCA-15
• Liberação do FGTS beneficia 14 milhões de trabalhadores do saque-aniversário
• Brasil registrou 10,8 milhões de tentativas de fraudes até setembro, com alta de 28,6%, aponta Serasa Experian
• Por que o seu Pool de Mineração pode estar custando 9 meses do seu ROI

O que é o “cBenef” e quem será afetado?

O “cBenef” é um código alfanumérico que deve ser informado na nota fiscal sempre que a operação for beneficiada por regimes especiais ou desonerações tributárias. A obrigatoriedade abrange contribuintes paulistas que usufruem de benefícios como:

• Isenção;
• Não Incidência;
• Redução da Base de Cálculo;
• Suspensão;
• Diferimento;
• Regimes Especiais de Tributação.

Ao exigir o código detalhado para cada item do documento fiscal, a SEFAZ-SP passa a dispor de informações precisas sobre a utilização dos benefícios ao longo de toda a cadeia econômica, facilitando auditorias e reduzindo a ambiguidade na aplicação da lei.

Cronograma e penalidades

Embora a obrigatoriedade definitiva comece em 6 de abril de 2026, o cronograma estabelece um período de preparação:

1. Ambiente de Testes (Homologação): Previsto para iniciar em janeiro de 2026. As empresas deverão utilizar esse período para adaptar seus sistemas e testar a emissão correta das notas.
2. Ambiente de Produção (Obrigatório): A partir de 06/04/2026, as Notas Fiscais emitidas por contribuintes paulistas sem o código “cBenef” correto, quando exigido, serão rejeitadas pelo sistema da SEFAZ.

Especialistas alertam que a rejeição de documentos fiscais pode levar à paralisação operacional, atraso na entrega de mercadorias e, em última instância, multas. 

Por isso, a adaptação dos sistemas de gestão (ERP) e o mapeamento dos benefícios fiscais aplicados por produto e cliente devem ser priorizados pelas empresas desde já.

A lista oficial dos códigos “cBenef” e as regras de aplicação podem ser consultadas no Portal da Nota Fiscal Eletrônica da SEFAZ-SP.

Curso Viver de Contabilidade:

Transforme seu conhecimento em resultado! Todos os procedimentos contábeis na prática que o mercado exige. Comece agora aqui!