Alerta!! Prazo de envio da DCTF mensal termina hoje (21)!!

A DCTF (Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais) é uma obrigação mensal das empresas e serve para declarar os dados a respeito de vários tributos e contribuições. 

Por meio da DCTF, a Receita Federal obtém as informações necessárias para realizar o lançamento do crédito tributário e a forma que o contribuinte utilizou para quitá-lo. Se houve o pagamento ou parcelamento, se há compensação ou então suspensão.

E é preciso estar atento a esta obrigação, pois o prazo para envio da mesma termina hoje, segunda-feira, dia 21. Esta é uma das obrigações acessórias que as empresas precisam enviar mensalmente à Receita Federal.

O prazo para enviar a DCTF é sempre o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Portanto, o  décimo quinto dia útil deste mês cai nesta segunda-feira, dia 21. 

Dessa forma, o atraso no envio pelos contribuintes obrigados por lei a enviar esta declaração acarreta no pagamento da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

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O que deve conter na DCTF?

A DCTF é uma obrigação acessória tributária de apresentação obrigatória à Receita Federal do Brasil e tem como objetivo a confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica. 

Na DCTF, também devem conter informações relativas à forma de quitação desses débitos declarados, se mediante pagamento, parcelamento, compensação ou, ainda, se o débito está com exigibilidade suspensa.

Portanto, não devem ser informados na DCTF as contribuições previdenciárias declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Serviço (GFIP) ou DCTFWeb.

Quem precisa entregar a DCTF?

A entrega da DCTF é obrigatória para:

• Pessoas jurídicas de direito privado em geral (excluídas do Simples Nacional);
• As unidades gestoras de orçamento público e das autarquias;
• Consórcios que realizam atividades jurídicas em nome próprio;
• Entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos regionais e federais);
• Fundos especiais (dotados de personalidade jurídica) relacionados à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Tribunal de Contas, Ministérios Públicos;
• As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que fazem parte do regime Simples Nacional. Que estão sujeitas a pagar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).