Aposentados pagam acima do teto dos consignados concedidos pelo INSS, diz CGU

A auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) descobriu falhas nos controles internos do INSS referentes à gestão de empréstimos consignados. Foram identificadas autorizações de empréstimos que não atendem aos critérios legais, falhas no monitoramento das normas por parte das instituições financeiras e a não divulgação de informações essenciais aos beneficiários. O relatório, divulgado na última quarta-feira, aponta que aproximadamente 20% dos empréstimos analisados, de um total superior a 3 milhões, apresentaram taxas de juros acima do limite legal permitido.

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Auditoria Realizada Pela CGU

Na auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em maio de 2023, foi identificado que aproximadamente 14,1 milhões de beneficiários tinham parcelas de empréstimos consignados descontadas diretamente de seus benefícios, totalizando um montante de R$ 7 bilhões em descontos naquele mês, predominantemente oriundos de empréstimos pessoais.

O INSS destacou que as críticas do relatório da CGU referem-se a um contexto antigo, já superado por atualizações significativas. A autarquia ressaltou avanços no processamento e transparência das taxas de crédito, com mais de 22 milhões de contratos já adaptados a um sistema de informações mais moderno. Adicionalmente, informou que o aplicativo “Meu INSS” fornece dados atualizados sobre empréstimos aos usuários e mencionou uma queda de 25% nas reclamações registradas na Senacon entre 2022 e 2023.

A nota do INSS enfatiza o compromisso contínuo da instituição em melhorar e expandir suas redes sociais e canais de comunicação para oferecer informações de forma mais eficaz aos cidadãos. Em resposta às observações da CGU, o INSS planeja intensificar a comunicação sobre empréstimos consignados através de todas as plataformas disponíveis, visando uma maior transparência e acessibilidade da informação para os beneficiários.

Análise dos Empréstimos Consignados

Na análise dos empréstimos consignados, os auditores avaliaram dez critérios de regularidade na concessão dos empréstimos, identificando irregularidades especificamente em dois aspectos: a elegibilidade dos benefícios para empréstimos e a aplicação de taxas de juros acima do limite máximo permitido nos empréstimos pessoais.

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A CGU, ao revisar 3,1 milhões de contratos de empréstimo pessoal do INSS, descobriu que 623,7 mil (20,1%) tinham taxas de juros acima do máximo estabelecido, entre 2,14% e 1,70% durante o período examinado. A investigação evidenciou variações significativas na conformidade com os tetos de juros, apontando para a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as condições dos empréstimos consignados.

A Controladoria-Geral da União (CGU) considera que os problemas identificados com os empréstimos consignados podem originar-se tanto de registros impróprios feitos pelas instituições financeiras quanto de falhas do INSS em assegurar a conformidade com as normas, incluindo a aplicação de taxas de juros superiores às permitidas e a adição de encargos não autorizados.

Falhas no Registro de Fiscalização

Os auditores indicaram que as falhas no registro e na fiscalização das operações de empréstimo consignado pelo INSS prejudicam o controle dessas operações, dificultando a verificação do cumprimento dos limites de juros. Identificaram também problemas em dois terços dos contratos quanto à informação do IOF, essencial para a validação de taxas cobradas. Além disso, mais da metade dos contratos apresentou discrepâncias nos valores registrados, incluindo casos com valores liberados incoerentes, o que complica a análise de regularidade.

Mesmo com novas regras publicadas durante a auditoria, persistem desafios na obtenção de dados que confirmem a conformidade dos empréstimos.

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Relatório Aponta Deficiências do Controle do INSS

O relatório apontou deficiências no acompanhamento, pelo INSS, das instituições financeiras que oferecem empréstimos consignados, destacando falhas no cumprimento das normas e na gestão de reclamações dos beneficiários. Os auditores constataram a ausência de procedimentos efetivos de monitoramento contínuo e a falta de análise detalhada dos dados do sistema e-Consignado para verificar a conformidade dos contratos e descontos aplicados, contrariando as responsabilidades definidas nas regulamentações vigentes.

O relatório destacou que a carência de informações precisas dificulta o monitoramento pelo INSS das condições dos empréstimos consignados, como taxas de juros, custo total efetivo, e a cobrança indevida de taxas administrativas. Além disso, foram apontados problemas no Painel de Gestão da Consignação de Empréstimos, uma ferramenta desenvolvida para promover transparência, que sofre com a desatualização e inconsistências nas informações comparadas à base de dados original.

Deficiências na Supervisão do INSS

A auditoria revelou deficiências na supervisão do INSS sobre as instituições financeiras que oferecem empréstimos consignados, destacando a ausência de procedimentos para monitorar reclamações. Em 2022, o crédito consignado foi o terceiro tema mais reclamado no consumidor.gov.br, especialmente entre pessoas acima de 60 anos. Além disso, a CGU criticou a falta de transparência do INSS, notando omissões como a publicação de listas atualizadas das instituições autorizadas a oferecer crédito consignado, o que poderia prevenir fraudes e proteger os beneficiários.