Como cancelar MEI? Esse é um questionamento que muitos Microempreendedores Individuais do país fazem.
Pois, em muitos casos pode acontecer de o empresário querer encerrar o registro do MEI por diversas razões.
Para isso, é interessante saber como cancelar o registro MEI, portanto, continue acompanhando este artigo e saiba como é feito este processo.
Entenda o que é o MEI
MEI, abreviação de Microempreendedor Individual é um registro de regularização para trabalhadores autônomos.
Assim, o pequeno empresário tem a oportunidade de ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) com identificação da empresa.
O teto de faturamento do MEI deve ser de R$81 mil anuais, caso esse faturamento anual passe do valor, o enquadramento da empresa passa a ser outro.
Quando o MEI é formalizado com registro legal, tem o direito de emissão de notas, além dos diversos benefícios disponibilizados, sendo eles:
- Aposentadoria;
- Auxílio doença e maternidade;
- Facilidade para conseguir financiamentos bancários.
Além disso, o MEI está isento de impostos federais e tributação, pagando um valor único mensal, de no máximo R$50 reais.
Veja na tabela abaixo, os valores atualizados do pagamento mensal do MEI.
As principais obrigações do MEI são pagar mensalmente a contribuição (DAS) e declarar o faturamento anualmente a Receita Federal (DASN SIMEI).
Saiba as vantagens e desvantagens do MEI com este artigo do blog.
Como cancelar MEI
O processo de cancelamento do registro MEI é feito online, pelo Portal do Empreendedor, pela página de Solicitação de Baixa do MEI.
Confira os passos de como cancelar MEI a seguir:
1. Código de Acesso
Para acessar a página, é necessário ter um código de acesso, caso não possua ou tenha esquecido, ele deve ser gerado no site do Simples Nacional.
Serão necessários os números de: CNPJ, RG, Título de Eleitor ou recibo das duas últimas declarações do IR de pessoa física e data de nascimento.
Quando o código for gerado, guarde-o para utilizá-lo futuramente.
2. Solicitação de Baixa
Acesse a página de solicitação de baixa e informe o CNPJ, CPF e Código de Acesso – gerado no site do Simples Nacional – e clique em Continuar.
Se aparecer uma mensagem pedindo a atualização de seus dados cadastrais, é preciso acessar o formulário de Alteração de Dados Cadastrais, informar os dados do registro e o código de acesso.
Verifique se todas as informações estão preenchidas, confirme-as e volte à solicitação de baixa.
3. Declaração de Baixa
No formulário da solicitação de baixa, observe e verifique se todos os dados estão corretos, em seguida, leia a declaração de baixa e confirme.
Clique no botão ‘Continuar’ para confirmar a solicitação de baixa.
4. Conferência de Dados
Em seguida, irá aparecer a tela de Conferência de Dados, para que assim, todos os dados sejam verificados, caso algo esteja incorreto, cancele, volte e corrija.
Caso tudo esteja correto, confirme.
5. Finalização do cancelamento de registro MEI
Nesta última etapa, é necessário o envio da solicitação de baixa do MEI.
Se estiver tudo correto, será apresentado o CCMEI (Certificado da Condição de Empreendedor Individual), notificando que a baixa do registro foi efetuada.
Salve o arquivo ou imprima-o como comprovação.
Caso seja preciso comprovar a baixa de seu CNPJ futuramente, acesse a página para Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no site da Receita Federal e informe seu CNPJ.
Custos para cancelamento do MEI
Para cancelar o registro MEI não é cobrada nenhuma taxa, contudo, é preciso que o empreendedor pague todas as guias DAS em atraso.
Além disso, é importante verificar se todas as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN SIMEI) foram realizadas e caso haja débitos, realize seus pagamentos.
Atente-se que, é possível fazer o cancelamento do registro MEI sem pagar as guias DAS, porém, a Receita Federal cobrará o valor da dívida futuramente, com multas e juros.
Informações Adicionais sobre o cancelamento do MEI
É importante que o empreendedor saiba que a solicitação de baixa do MEI é permanente e irreversível, portanto, é necessário verificar todas as questões antes de realizá-la.
Feito o encerramento, é obrigatório que o empreendedor entregue a DASN SIMEI de extinção referente ao período do ano em que esteve ativo como MEI.
Caso o site do Portal do Empreendedor apresente alguma mensagem de erro, espere e tente acessá-lo novamente, pois pode acontecer de o mesmo estar em manutenção.
E se, após o cancelamento do registro, o empreendedor se arrepender e quiser voltar a ser um Microempreendedor Individual, ele tem o direito de fazer uma nova inscrição gratuita.
O novo registro é o nome do empresário juntamento com seu CPF.
E saiba que, se o trabalhador inscrito no MEI tiver interesse em receber o seguro desemprego, ele precisará realizar o cancelamento e a baixa do registro MEI para isto.
Não se esqueça de ter sempre o acompanhamento de um profissional contábil para todas as questões burocráticas de sua empresa, evitando problemas com a receita e afins.
Fonte: Soften Sistemas