Aprovados formatos alternativos de formulários Recof-Sped

A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal publicou ontem (14/07/2016) quatro Atos Declaratórios que aprovam formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados, relativos Recof-Sped.

De acordo com os Atos Declaratórios Executivos Coaef nºs 11, 12, 13 e 14/2016, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, ficaram instituídos os formulários digitais abaixo, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016 e de acordo com a Portaria Coana nº 47/2016:

a) RECOF-SPED – Anexo I – Solicitação de Habilitação;

b) RECOF-SPED – Anexo II – Solicitação de Desabilitação;

c) RECOF-SPED – Anexo III – Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada sem Cobertura Cambial no Âmbito do RECOF-SPED;

d) RECOF-SPED – Anexo IV – Solicitação de Prorrogação de Prazo de Aplicação.