Categories: Chamadas

Auxílio emergencial: TCU determina que militares devolvam benefício

Alerta Auxílio Emergencial

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje que os mais de 73 mil militares que receberam o auxílio emergencial de R$ 600 —pago a informais, autônomos e desempregados— devolvam integralmente o valor do benefício.

A decisão liminar, assinada pelo ministro Bruno Dantas, ainda definiu que, caso os montantes não sejam ressarcidos até o fechamento da folha de pagamento de maio, o valor recebido irregularmente será descontado do salário do militar.

A devolução deverá ser feita via Guia de Recolhimento da União (GRU).

Auxílio emergencial: TCU determina que militares devolvam benefício

No despacho, Dantas lembra que a equipe de fiscalização do governo encontrou indícios de pagamento irregular do Auxílio Emergencial a militares que integram a folha de pagamento do Ministério da Defesa. Isso, ainda segundo o ministro, “caracterizaria grave irregularidade, visto que os beneficiários não se enquadram nos critérios legais de concessão.”

“Não há hipótese legal, nem pela mais forçosa interpretação da Lei 13.982/2020, para um militar ativo, inativo ou pensionista ser titular do Auxílio Emergencial“”, diz Dantas. “Os recursos utilizados devem ser realocados com urgência para beneficiários que cumprem os requisitos da lei”.

Foram identificados 73.142 CPFs na base de dados do ministério que receberam o benefício de forma irregular, incluindo militares ativos, inativos, de carreira e temporários, além de pensionistas, dependentes e anistiados. Ao todo, o governo gastou no mínimo R$ 43,9 milhões com o pagamento da primeira parcela a esses militares.

Se os erros não fossem identificados, segundo os ministérios da Defesa e da Cidadania, seriam gastos R$ 131,8 milhões com as três parcelas.

O ministro do TCU ainda exige que o ressarcimento seja “rápido e integral”. “O Tribunal tem amplo histórico na fiscalização de pagamentos indevidos de benefícios sociais e essa experiência evidencia um processo moroso e ineficaz de ressarcimento desses pagamentos”, justifica.

A legislação determina que, durante três meses, será concedido o Auxílio Emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, autônomos, em contrato intermitente ou desempregados. A mulher que também é chefe de família tem direito a duas cotas (R$ 1.200).

Para tanto, o beneficiário deve:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Não ter emprego formal ativo;
  • Não receber outro benefício previdenciário ou assistencial, exceto o Bolsa Família;
  • Não ser beneficiário de seguro-desemprego;
  • Ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.135);
  • Não ter recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

Microempreendedores individuais (MEIs) e contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também têm direito.

https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/stf-derruba-trechos-de-mp-sobre-questoes-trabalhistas-durante-pandemia/

Ricardo de Freitas

Ricardo de Freitas não é apenas o CEO e Jornalista do Portal Jornal Contábil, mas também possui uma sólida trajetória como principal executivo e consultor de grandes empresas de software no Brasil. Sua experiência no setor de tecnologia, adquirida até 2013, o proporcionou uma visão estratégica sobre as necessidades e desafios das empresas. Ainda em 2010, demonstrou sua expertise em comunicação e negócios ao lançar com sucesso o livro "A Revolução de Marketing para Empresas de Contabilidade", uma obra que se tornou referência para o setor contábil em busca de novas abordagens de marketing e relacionamento com clientes. Sua liderança no Jornal Contábil, portanto, é enriquecida por uma compreensão multifacetada do mundo empresarial, unindo tecnologia, gestão e comunicação estratégica.

Recent Posts

Imposto sobre herança: o que você precisa saber sobre o ITCMD em 2025

Fique por dentro de tudo a respeito do imposto sobre herança

13 horas ago

Trabalhadores estão antecipando o FGTS antes da nova regra; entenda

Com 52% planejando antecipar o FGTS antes da nova regra, entenda o que muda, quem…

13 horas ago

Guia do Trabalhador: 6 direitos garantidos pela CLT em 2025

Lei trabalhista em vigor traz muitos benefícios aos trabalhadores e a maioria desconhece

13 horas ago

Contabilidade: imensa transformação que aguarda o setor em 2026

O papel do contador está sendo reimaginado no mercado brasileiro, migrando da conformidade para a…

14 horas ago

Correios em crise: o retrato da ineficiência e do uso político das estatais brasileiras

Durante décadas, os Correios foram símbolo de confiança. A empresa pública entregava cartas, encomendas e…

16 horas ago

Saque-aniversário do FGTS sob novas regras a partir de novembro. Confira!

Confira como as mudanças afetam os trabalhadores em 2025

17 horas ago