CADIN: Saiba o que é, riscos e como consultar suas dívidas

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, popularmente conhecido como CADIN, diz respeito a um banco de dados do governo onde se é registrado o nomes das pessoas que estão em débito com órgãos e entidades federais.

Caso o cidadão esteja com o nome listado no CADIN, isso quer dizer que a pessoa possui uma dívida que necessariamente deve ser paga para que o contribuinte não tenha problemas junto à justiça.

O CADIN funciona de forma semelhante aos órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa, no entanto, seria uma espécie de Serasa da administração pública federal.

Todavia, o CADIN vai um pouco além disso, tendo em vista que implica na impossibilidade do cidadão de receber incentivos fiscais e financeiros pelos devedores, além de outras sanções.

Quais dívidas podem ser inscritas no CADIN?

Existem diversas dívidas que podem ser inscritas no CADIN, como:

  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
  • FIES (Fundo de Financiamento Estudantil);
  • SPU (Superintendência do Patrimônio da União);
  • IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
  • Multas de Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente);

Além disso, bancos públicos também têm o direito de registrar as dívidas dos clientes no CADIN. São exemplos:

  • Banco Brasil;
  • Caixa Econômica Federal.

Quais problemas posso ter com dívidas no CADIN?

Dentre os problemas que o cidadão pode enfrentar por ter suas dívidas inscritas no CADIN, temos:

  • Negativação do nome e redução do Score de Crédito;
  • Devedor será protestado em cartório;
  • Impossibilidade de emitir a Certidão Negativa de Débitos;
  • Bloqueio da restituição do Imposto de Renda;
  • Ação judicial de cobrança;
  • Bloqueio de valores na conta-corrente;
  • Custas judiciais e honorários devidos a ação judicial.

Como consultar se tenho dívidas no CADIN?

O cidadão pessoa física pode consultar o CADIN gratuitamente e de forma online da seguinte forma:

  • Acesse ao site Registrato do Banco Central;
  • Faça login com sua conta Gov.br;
  • Na página inicial clique em “Cadin Federal” e clique em “Consultar”;
  • Na próxima tela será apresentado a opção “Solicitar relatório”;
  • Em seguida clique em “Aceito os Termos de ciência e responsabilidade” e em seguida em “Gerar relatório”;
  • Pronto, será liberado um relatório com número de requisição e a data e hora da requisição.
loureiro

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