Câmara aprova arcabouço fiscal

Nesta terça-feira (22), o Congresso Nacional deu o seu aval para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, para abolir o limite de despesas estabelecido há mais de seis anos e introduzir um novo conjunto de regras fiscais.

Esse novo conjunto, que envolve uma regulamentação diferente para as finanças públicas, contempla o aumento das despesas acima da taxa de inflação.

Inicialmente aprovado pela Câmara em maio, o projeto de lei do Executivo passou por modificações no Senado em junho e retornou para uma análise adicional pelos deputados.

Agora que foi ratificado pelas duas Casas, o texto está prestes a ser sancionado pelo Presidente.

Arthur Lira liderou a votação em Plenário referente ao projeto do novo conjunto de regras fiscais (arcabouço fiscal) .

Durante a sessão da Câmara ocorrida nesta terça-feira, o foco principal das discussões foram as emendas introduzidas ao texto que vieram da Casa legislativa vizinha. O governo conseguiu angariar o apoio de 379 deputados em uma votação e 423 em outra.

Esses números seriam suficientes para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que requer um mínimo de 308 votos.

No entanto, dado que o texto em questão é um projeto de lei complementar, eram necessários pelo menos 257 votos dos 513 deputados.

A nova regulamentação foi concebida com a promessa de assegurar mais recursos para políticas públicas ao mesmo tempo em que busca gradativamente reequilibrar as finanças do governo, que registraram déficit em 2014 e só voltaram a apresentar resultados positivos em 2022.

A proposta estabelece que as despesas do governo federal aumentarão a cada ano de 0,6% a 2,5% em termos reais (acima da inflação).

A porcentagem dentro desse intervalo variará proporcionalmente com base nas receitas arrecadadas pelo governo. Em outras palavras, quanto maior a arrecadação, maior será a margem de gastos permitida.

Após a assinatura por parte de Lula, o texto porá fim ao congelamento de despesas que foi implementado no final de 2016 por Michel Temer (MDB).

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Regras

De extrema importância para a equipe econômica, a iniciativa, destinada a substituir o atual limite de gastos, estabelece alvos visando equilibrar as finanças públicas.

Em termos gerais, conforme as diretrizes do novo conjunto de regras fiscais, as despesas públicas terão a flexibilidade de expandir acima da taxa de inflação, contudo respeitando uma margem de crescimento real anual que varia de 0,6% a 2,5%.

Quando as finanças estiverem em conformidade com a meta, o aumento das despesas terá um limite equivalente a 70% do aumento das receitas primárias.

Caso o resultado primário fique abaixo da meta, o teto para o crescimento dos gastos é reduzido para 50% do aumento da receita.

Na prática, se o governo atingir a meta e garantir uma arrecadação satisfatória, terá a capacidade de investir recursos adicionais em projetos de infraestrutura ou programas sociais.

Por outro lado, quando os resultados ficarem muito abaixo das expectativas, medidas punitivas serão implementadas – por exemplo, a proibição de criar novas despesas obrigatórias, como novos auxílios, incentivos fiscais e cargos.

O governo demonstrava urgência na aprovação da proposta, uma vez que era necessário apresentar o projeto da lei orçamentária anual (PLOA) com base nas novas diretrizes fiscais, em contraposição às do limite de gastos.

Caso contrário, seria obrigado a cancelar mais de R$ 170 bilhões em despesas que estavam condicionadas à aprovação do novo conjunto de regras. De acordo com a Constituição, a PLOA deve ser encaminhada ao Congresso até o dia 31 de agosto.