Câmara aprova novas categorias prioritárias para restituição do IR

Nesta quinta-feira (9), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que amplia a lista de prioritárias para este ano quanto ao recebimento do Imposto de Renda em decorrência da pandemia da Covid-19.

A medida foi aprovada como substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (Republicamos-DF), ao PL 2981/20 do senado Jaques Wagner (PT-BA).

Novas prioridades

O Projeto de Lei em questão acrescenta como prioridade desde que não exceda o valor de R$ 11 mil:

• Profissionais da saúde;
• Assistência Social;
• Segurança Pública;
• Educação.

Assim como também coloca como prioridade os desempregados e afastados do trabalho em decorrência da Covid-19, com exceção de servidores públicos que ocupam cargo efetivo.

Na ocasião o deputado Luis Miranda acabou excluindo os servidores efetivos, porque o eventual afastamento pela Covid-19 não impacta o vínculo empregatício dos mesmos.

O texto substitutivo altera a Lei 9250/95. Norma que atualmente prevê que, após a declaração do Imposto de Renda, as restituições são pagas inicialmente aos idosos e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Próximos passos

O Projeto de Lei em questão agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Caso receba o aval dessa última Comissão, o texto seguirá para votação no Plenário do Senado Federal, e em caso positivo será enviada para sanção do presidente da República.