CLT
CLT: Trabalho por hora será ajustado por decreto
O governo federal estuda regulamentar por decreto as regras do trabalho intermitente, quando o funcionário não tem hora fixa para trabalhar.
As normas para esse tipo de jornada, criada na reforma trabalhista, deixaram de valer anteontem, com o fim do prazo de validade da medida provisória 808.
A MP regulava outros 16 pontos da nova CLT.
Com a queda da medida provisória, não há mais regras para pontos importantes que ficaram de fora da lei 13.467, como o pagamento ao INSS quando o trabalhador receber menos do que o mínimo no mês.
Outra medida polêmica que voltou a valer é o pagamento da multa de 50% para trabalhadores que sem hora fixa que concordem com um trabalho, mas não
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