Imposto de Renda
CNC apresenta propostas de ajustes ao projeto de lei que define mudanças no IRPF
O documento reúne estudos técnicos, dados comparativos e sugestões de aperfeiçoamento
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou ao deputado federal Domingos Sávio Campos Resende (PL-MG), autor do Projeto de Lei nº 1.087/2025, análise técnica com propostas de ajustes no texto que prevê mudanças na tributação sobre a renda, incluindo a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
O documento reúne estudos técnicos, dados comparativos e sugestões de aperfeiçoamento, reafirmando o compromisso da entidade em contribuir com o debate.
Na cartilha, a CNC reconhece o mérito da ampliação da faixa de isenção do IRPF, mas ressalta que essa medida vem acompanhada de pontos que podem gerar efeitos contrários à justiça fiscal e à competitividade econômica. O principal deles é a reintrodução da tributação sobre lucros e dividendos, sem contrapartidas estruturais que preservem a atividade produtiva e a formalidade.
“A Confederação apoia a iniciativa de ampliar a isenção do IRPF, mas, do jeito como está, o PL acaba por penalizar pequenos empresários e incentivar a informalidade. Os ajustes apresentados visam corrigir as distorções, garantindo que a proposta não vire um entrave ao crescimento econômico e à geração de empregos”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
Leia também:
- Comunicado Saiu: 13º salário INSS 2025 com pagamento antecipado e liberação de 14ª parcela
- Novo programa da Previdência quer equilibrar finanças de estados e municípios
- Bolsa Família paga benefícios de outubro entre os dias 20 e 31; confira
- 1ª edição do Fórum Ibracon Jovem reúne especialistas e jovens profissionais para discutir o futuro da auditoria independente
- BC aponta alta de 0,4% na atividade econômica em agosto
Críticas apresentadas pela CNC:
• Carga tributária elevada e distorcida: O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo em desenvolvimento (33,27% do PIB), concentrada sobre o consumo e a folha de pagamento, em detrimento de uma tributação progressiva da renda. Isso penaliza a produção e o emprego, e a tributação sobre dividendos tende a agravar o problema.
• Limite de tributação sobre dividendos sem atualização monetária: O teto de R$ 50 mil mensais para isenção de dividendos, fixado sem correção pela inflação, pode, em poucos anos, enquadrar rendas médias como altas, ampliando a carga de forma desproporcional.
• Ausência de isenção para pequenas empresas: Diferente de propostas anteriores, o texto atual não preserva micro e pequenas empresas, incluindo as do Simples Nacional, que sofrerão tributação adicional sem alívio na carga da pessoa jurídica.
• Manutenção de alíquotas elevadas na pessoa jurídica: Com o IRPJ e a CSLL permanecendo em 34%, a cumulatividade da tributação entre pessoa jurídica e pessoa física poderá ultrapassar níveis aceitáveis, contrariando o princípio da capacidade contributiva.
• Perda de competitividade internacional: Enquanto países da América Latina e da OCDE buscam regimes mais atrativos para investimentos, a proposta atual aumenta custos e complexidade, criando desvantagens para o Brasil no cenário global.
Alternativas propostas pela entidade:
• Estabelecimento de limite para a carga tributária combinada (PJ + IRPF), para que a soma não ultrapasse 27,5% na pessoa física, evitando distorções e incentivos à pejotização.
• Atualização monetária de valores legais como faixas de isenção e deduções, prevenindo aumento indireto de carga sobre rendas médias.
• Adoção de fontes alternativas de arrecadação, como tributação mais efetiva sobre apostas on-line e importações de baixo valor, setores que geram distorções competitivas e prejuízos ao comércio formal.
Ao apresentar a cartilha e suas recomendações, a CNC reforça que o debate sobre a tributação de lucros e dividendos deve ser conduzido com responsabilidade técnica e sensibilidade econômica.
A Confederação segue à disposição do Parlamento e da sociedade para construir soluções que promovam justiça fiscal sem comprometer a geração de empregos e a sustentabilidade do setor produtivo.
Fonte: CNC
Curso e-Simples:
Curso de Recuperação do Simples Nacional. Aprenda a recuperar o PIS e Cofins de 60 meses em até 3 dias!
Acesse: https://www.esimplesauditoria.com/curso-de-recuperacao-do-simples-nacional
-
Contabilidade2 dias ago
CFC convoca a classe contábil para aderir ao Redam
-
Simples Nacional2 dias ago
Atualizadas as regras do Simples Nacional. Veja as mudanças!
-
Reforma Tributária2 dias ago
IOB oferece curso completo e certificado anual que atesta a capacitação do contador para a Reforma Tributária
-
Contabilidade1 dia ago
NR-1 torna obrigatória a integração entre RH e contabilidade para evitar multas
-
Negócios2 dias ago
Planejamento para 2026 – O que toda empresa precisa avaliar antes de traçar metas e estratégias
-
Receita Federal1 dia ago
Receita Federal libera leilão online com produtos abaixo do preço
-
INSS2 dias ago
Direitos do paciente com câncer: como pedir o auxílio-doença do INSS
-
CLT1 dia ago
Governo libera lote extra de R$ 1,5 bilhão do abono salarial PIS/Pasep