Direito

CNH: Você é um bom motorista? Então receba boas recompensas

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou Cadastro Positivo de Motoristas, é uma iniciativa que busca valorizar e recompensar os motoristas brasileiros que mantêm um histórico de bom comportamento no trânsito. Ao não cometerem infrações nos últimos 12 meses, esses condutores tornam-se elegíveis para benefícios oferecidos por órgãos públicos e entidades privadas.

Benefícios do Cadastro Positivo de Motoristas

Os motoristas cadastrados no RNPC podem desfrutar de uma variedade de benefícios, que incluem:

Benefícios Fiscais e Tarifários: Descontos em impostos, taxas e tributos, além de condições diferenciadas em tarifas de pedágio e estacionamento.
Desconto na CNH: Desconto de 10% na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Vantagens Privadas: Condições especiais para locação de veículos e contratação de seguros, oferecidas por entidades privadas.

Como se Cadastrar no RNPC

O cadastro no RNPC é simples e pode ser realizado através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A inclusão no cadastro permite a consulta pública do registro do condutor, utilizando o nome completo e o CPF.

Critérios para Exclusão do RNPC

A exclusão do RNPC pode ocorrer em diversas situações, tais como:

Ocorrência de infrações de trânsito com pontuação.
Suspensão do direito de dirigir.
CNH cassada ou vencida há mais de 30 dias.
Cumprimento de pena privativa de liberdade.

A integração do sistema com o Poder Judiciário garante a atualização constante das informações.

Impacto da Resolução Contran nº 975/2022

A Resolução Contran nº 975/2022 regulamenta o RNPC e estabelece as diretrizes para a implementação e funcionamento do cadastro. Com isso, busca-se promover um trânsito mais seguro e consciente, incentivando os motoristas a manterem um comportamento exemplar nas vias.

Tabela Resumo do RNPC

Característica	Descrição
Objetivo	Recompensar motoristas sem infrações nos últimos 12 meses.
Benefícios	Descontos em impostos, taxas, CNH, pedágios, estacionamentos, locação de veículos e seguros.
Cadastro	Aplicativo CDT ou Portal de Serviços da Senatran.
Exclusão	Infrações com pontuação, suspensão da CNH, CNH cassada/vencida, pena privativa de liberdade.
Regulamentação	Resolução Contran nº 975/2022.
Consulta	Pública, via nome completo e CPF.

Ricardo de Freitas

Ricardo de Freitas não é apenas o CEO e Jornalista do Portal Jornal Contábil, mas também possui uma sólida trajetória como principal executivo e consultor de grandes empresas de software no Brasil. Sua experiência no setor de tecnologia, adquirida até 2013, o proporcionou uma visão estratégica sobre as necessidades e desafios das empresas. Ainda em 2010, demonstrou sua expertise em comunicação e negócios ao lançar com sucesso o livro "A Revolução de Marketing para Empresas de Contabilidade", uma obra que se tornou referência para o setor contábil em busca de novas abordagens de marketing e relacionamento com clientes. Sua liderança no Jornal Contábil, portanto, é enriquecida por uma compreensão multifacetada do mundo empresarial, unindo tecnologia, gestão e comunicação estratégica.