CNJ: Exame Nacional da Magistratura será requisito para seguir carreira de juiz

Durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na terça-feira (14/11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Exame Nacional da Magistratura. Este exame será um requisito para aqueles que desejam concorrer a um cargo de juiz.

O exame atuará como uma etapa de habilitação prévia para os candidatos, significando que apenas aqueles que passarem no exame poderão participar das seleções para juiz. A proposta foi aprovada por unanimidade.

A iniciativa foi proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

A medida altera a Resolução CNJ nº 75/2009, que estabelece as regras dos concursos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional.

De acordo com o CNJ, a medida é aplicável à Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar. Barroso explica que o objetivo é “uniformizar, democratizar o acesso e valorizar a vocação para a magistratura como diretrizes para a elaboração do certame”.

O exame

O Exame Nacional da Magistratura será uma avaliação objetiva, composta por 50 questões, projetadas para enfatizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura.

Esta etapa terá apenas caráter eliminatório, o que significa que aqueles que não forem aprovados não poderão participar do concurso para juiz.

Serão considerados aprovados os candidatos que acertarem pelo menos 70% das questões. No caso de candidatos negros ou indígenas, a taxa de aprovação é de 50% de acertos.

Os tribunais exigirão a comprovação de aprovação no exame, que deve ser realizado pelo menos uma vez por ano, simultaneamente nas capitais de todos os estados do país e no Distrito Federal.

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Assuntos abordados no exame

O Exame Nacional da Magistratura irá abordar os seguintes tópicos:

• Direito Constitucional (oito questões)
• Direito Administrativo (seis questões)
• Noções gerais de direito e formação humanística (seis questões)
• Direitos Humanos (seis questões)
• Direito Processual civil (seis questões)
• Direito Civil (seis questões)
• Direito Empresarial (seis questões)
• Direito Penal (seis questões)

Vale ressaltar que o Exame Nacional da Magistratura terá caráter apenas eliminatório, sem o objetivo de classificar para outra etapa.