Comissão aprova PL que estende a regra de não bitributação para empresas do Simples Nacional

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para as pequenas empresas. Eles aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24, que permite que empresas do Simples Nacional se beneficiem dos tratados internacionais que evitam a bitributação.

A mudança é simples, mas poderosa: as empresas que pagarem impostos em países com acordos com o Brasil — como Argentina, China e Singapura — poderão deduzir esses valores do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Atualmente, a legislação não permite essa dedução, o que gera uma situação de dupla tributação e prejudica a competitividade dessas empresas.

O deputado Beto Richa, relator do projeto, defendeu a proposta, afirmando que ela corrige uma lacuna na lei e alinha o Brasil às práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “É essencial que os tratados internacionais sejam aplicáveis ao regime do Simples”, explicou Richa.

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Mudança para empresas do Simples Nacional

A aprovação do projeto de lei que estende os tratados de não bitributação para as empresas do Simples Nacional traz um grande impacto. Atualmente, esse regime tributário abrange mais de 12 milhões de empresas, que são vitais para a geração de empregos formais no Brasil.

A principal vantagem é a redução de custos. A partir de agora, micro e pequenas empresas que atuam no mercado internacional, especialmente na exportação de serviços e produtos digitais, poderão deduzir impostos pagos em outros países. Isso acaba com a bitributação, um problema comum que tornava essas operações mais caras.

Segundo especialistas, a medida não só fortalece a participação das pequenas empresas brasileiras no mercado global, como também oferece mais segurança jurídica para esses negócios. 

Com menos burocracia e custos fiscais mais claros, o caminho para a internacionalização se torna mais acessível, incentivando o crescimento e a competitividade do pequeno empreendedor.

Próximos passos

A proposta agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que vire lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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