Comissão aprova possibilidade de negociar dívida tributária do MEI

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e as fazendas estaduais e municipais.

A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias, proposta pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), abrange todos os débitos dos MEIs, inclusive os já inscritos em dívida ativa.

O parcelamento poderá ser realizado em até 60 prestações, conforme as seguintes condições:

• o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5% do salário mínimo;
• a primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do parcelamento;
• o valor mensal das parcelas terá correção pela taxa Selic.

Leia também:

• Tendências da economia para 2026: ambiente desafiador exigirá preparo e disciplina das pequenas e médias empresas, avalia professor da FECAP
• STF rejeita definitivamente a Revisão da Vida Toda
• Reforma Tributária: Locadores Precisarão Emitir Nota Fiscal Eletrônica para Aluguéis
• O Lado Inusitado dos Gramados: Conheça 7 Marcas Registradas Dentro do Futebol
• Projeto pioneiro do CRCRJ sobre Reforma Tributária encerra ciclo de capacitações no dia 9 de dezembro

Outras condições

O parcelamento poderá incluir, a depender do governo, a redução de multas, juros e encargos legais. Outros pontos importantes do projeto são:

• o prazo para a conclusão da negociação será de 60 dias a partir da data de solicitação à Receita Federal, ou às fazendas dos estados e municípios;
• o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas implicará a rescisão automática do parcelamento;
• o MEI poderá solicitar novo parcelamento, desde que justifique a incapacidade de pagamento e apresente um plano de regularização.

O relator do projeto, deputado Beto Richa (PSDB-PR), afirmou que muitos MEIs enfrentam dificuldades para se manterem em dia com suas obrigações tributárias, o que pode levar ao acúmulo de dívidas ou ao encerramento de suas atividades. 

“A proposta leva em consideração a capacidade de pagamento dos MEIs e promove um equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a viabilidade econômica dos seus negócios”, disse.

A proposta, para Richa, apresenta impactos positivos para a formalização de trabalhadores. “Muitos informais hesitam em migrar para a formalidade por receio de não conseguirem cumprir com as obrigações tributárias. A existência de um mecanismo de renegociação acessível mitiga esse receio”, declarou o relator.

Próximos passos

O projeto ainda precisa de análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Para virar lei, a proposta também precisará de aprovação dos senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Curso e-Simples:

Curso de Recuperação do Simples Nacional. Aprenda a recuperar o PIS e Cofins de 60 meses em até 3 dias! 
Acesse: https://www.esimplesauditoria.com/curso-de-recuperacao-do-simples-nacional