Comissão aprova projeto que protege MEI com regras do código do consumidor

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao Microempreendedor Individual (MEI).

Com a medida, o MEI será tratado como consumidor mesmo quando comprar produtos ou serviços para usar em sua empresa. Hoje, o CDC só se aplica a quem compra algo para uso próprio, sem a intenção de revender ou ter lucro.

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O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho, afirma que essa medida segue o que já é entendido pelos tribunais e traz segurança jurídica. O deputado Alberto Fraga, autor da proposta, também incluiu um ponto importante no texto: ele esclarece que o MEI é uma pessoa física, mesmo tendo um CNPJ.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após aprovação na Câmara, a proposta segue para o Senado

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