MEI: Como solicitar parcelamento e regularizar minha situação?

Caso você tenha boletos DAS em atraso ou precise submeter declarações dos anos anteriores a 2019 para continuar realizando os pagamentos mensalmente, a #EquipeDicasMEI pode te ajudar. 

O primeiro passo é consultar o seu histórico de boletos, que nada mais é do que o extrato de seus pagamentos realizados e não realizados como microempreendedor individual.

Nós oferecemos esse serviço gratuitamente na plataforma DicasMEI. 

Ao se deparar com o valor a ser quitado, o MEI entra em desespero.

Mas, graças à possibilidade de parcelamento dos boletos DAS em atraso, é possível regularizar a situação do seu CNPJ a partir de parcelas que cabem no seu bolso. 

Quanto mais rápido você zerar o seu débito, menor a chance de ter problemas futuros com o seu número de CNPJ.

Como solicito o parcelamento da minha dívida?

Para solicitar o parcelamento, o MEI deve seguir o passo a passo: 

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Clique em SIMEI Serviços;
3. Clique na opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.

Quais documentos são necessários para realizar o parcelamento?

Serão necessários os números dos seguintes documentos: 

• CNPJ;
• CPF;
• Código de Acesso. 

Há algum pré-requisito para solicitar o parcelamento dos débitos?

Como condição para o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual de Faturamento relativa aos períodos que apresentam débitos e que serão parcelados.

Após a entrega da DASN, o MEI tem que esperar 5 dias úteis para solicitar o parcelamento, devido ao prazo do sistema para reconhecer o envio da declaração. 

No parcelamento não pode ser incluso a multa pela entrega da DASN em atraso.

Outro ponto importante é de que os débitos do ano vigente não podem ser parcelados, pois a DASN refere-se sempre a movimentação financeira do ano anterior.

Posso escolher o número de parcelas para quitar minha dívida?

Não é permitido ao MEI escolher o número de parcelas, o sistema calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possíveis, respeitando o valor da parcela mínima de R$ 50,00. 

ATENÇÃO!

É importante lembrar que o parcelamento só será validado se a primeira parcela for paga até a data de vencimento do documento gerado.

As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Caso você não realize o pagamento da primeira parcela dentro do prazo de vencimento, a solicitação de parcelamento será cancelada. 

Alternativas para o MEI que deseja aderir a uma linha de crédito 

Em alguns casos, é inevitável a adesão a linhas de créditos para que o MEI possa regularizar sua situação e, assim, dar continuidade ao seu negócio.

Neste caso, apresentamos o PRONAMPE, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como alternativa. 

Você, MEI, pode solicitar crédito oferecido pelo PRONAMPE em bancos públicos, privados, cooperativas e cooperativas de crédito que quiserem participar do programa.

O empréstimo é destinado a mais de 4,5 milhões de micro e pequenas empresas, ameaçadas pelo impacto econômico da pandemia da covid-19.

A linha de crédito terá garantia de 100% de cada operação até o limite de 85% da carteira do banco.

O valor liberado corresponderá a até 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019.

A taxa de juros anual máxima será igual à Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para o pagamento e carência de oito meses.

DICA EXTRA  DO JORNAL CONTÁBIL : MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio.  Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. 

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com contador e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática.

Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio. 

Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!

Fonte: DicasMEI