Saiba como não ficar na lista de CNPJ irregular. O Sebrae disponibiliza guias para continuar atuando como MEI. Regularização é até esta quarta-feira, 22 de novembro
Recentemente o Governo Federal divulgou que 1,4 milhões de microempreendedores individuais (MEI) tiveram seus CNPJs suspensos por 30 dias e, caso não regularizem a situação cadastral, correm o risco de terem seus CNPJs cancelados definitivamente.
Será que você se encaixa neste grupo? Não tem certeza?
Leia as dicas abaixo e tire suas dúvidas.
Os MEIs alvos dessa suspensão foram aqueles que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 ou não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.
A medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia 22 de novembro. Se você não se encaixa nessa situação, seu CNPJ não foi suspenso.
A consulta pode ser feita no Portal do Empreendedor. Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF.
Para regularizar a situação você deverá fazer o envio das Declarações Anuais (DASN) e pagar as contribuições em atraso, que podem ser parceladas em até 60 meses.
Caso você realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 22 de novembro, seu CNPJ não será cancelado.
Via Bom Controle
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