Congresso aprova LDO 2026 com meta de superávit de 0,25% do PIB e novas regras fiscais

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/25) para 2026, estabelecendo uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). 

A LDO, que define as regras para o Orçamento anual, segue agora para sanção presidencial.

Meta Fiscal e Flexibilização

A meta fiscal será considerada cumprida dentro de uma margem de tolerância de 0,25% (para mais ou para menos). Os parlamentares incluíram um dispositivo que permite ao governo atingir o limite inferior da banda (déficit zero) caso precise limitar despesas para cumprir o objetivo.

A permissão gerou críticas, como a do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que argumentou que a flexibilização desvirtua o objetivo central do sistema de metas: “Essa LDO está permitindo que o governo possa perseguir o piso da meta, possa ter mais rombo, não tenha nenhuma margem para que nenhum imprevisto aconteça”, criticou.

A LDO projeta um crescimento progressivo do superávit nos anos seguintes, visando a estabilidade da dívida pública: a meta é de 0,5% do PIB em 2027 e 1% em 2028.

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Outros Destaques da LDO

• Salário Mínimo: A previsão inicial de R$ 1.630,00 foi revista para R$ 1.627,00, e o valor final dependerá da divulgação do IPCA de novembro.
• Limite de Despesas: O teto de despesas, calculado em R$ 2,43 trilhões, segue o arcabouço fiscal, que permite crescimento real de até 2,5%. Contudo, o cenário aponta para um aumento das despesas obrigatórias, o que reduz o espaço para investimentos.
• Emendas Parlamentares (Prazo de Execução): O relator Gervásio Maia (PSB-PB) fixou o prazo de execução de 65% do total das emendas obrigatórias até o final do primeiro semestre de 2026. A medida visa evitar restrições de gastos em ano eleitoral, sendo as emendas cruciais para estados e municípios, conforme destacado pelo deputado Lucas Abrahao (Rede-AP).
• Plano de Reequilíbrio de Estatais: Foi aprovado um adendo que permite que despesas de até R$ 10 bilhões de estatais com plano de reequilíbrio econômico-financeiro (como a reestruturação dos Correios) não entrem no cálculo do déficit previsto para o setor.
• Restrições em Ano Eleitoral (2026): Fica proibido em 2026 (exceto em calamidade pública) o aumento, prorrogação ou extensão de gasto tributário, a criação de novas despesas obrigatórias e a criação de fundos para financiamento de políticas públicas.

Pontos Adicionais

• Municípios: Cidades com menos de 65 mil habitantes estão dispensadas de comprovar adimplência para celebrar convênios.
• Emendas Pix: O valor mínimo para obras via “emendas Pix” foi fixado em R$ 200 mil e R$ 150 mil para serviços.
• Despesas não Limitáveis: Uma nova lista de despesas que não podem ser contingenciadas foi criada, incluindo pesquisas da Embrapa, fundo eleitoral e seguro rural.

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