CPF unificado: novas regras entram em vigor. Quais são os impactos?

Com a Lei Federal nº 14.534/2023 em pleno vigor desde o início do ano, o CPF se tornou o número de identificação principal e praticamente exclusivo para o acesso a serviços públicos, cadastros e sistemas.

A medida afeta diretamente o cotidiano de todos os cidadãos e marca um importante avanço na digitalização dos serviços públicos e privados.

Acompanhe a leitura.

Simplificação e menos burocracia

Na prática, isso significa que você não precisa mais apresentar diferentes números de documentos como RG, CNH ou título de eleitor.

A advogada Raquel Aguiar explica que essa mudança tem como objetivo simplificar o acesso aos serviços públicos, aumentar a eficiência administrativa e reduzir a burocracia. Agora, todos os órgãos e entidades da administração pública (federal, estadual, distrital e municipal) são obrigados a usar o CPF como referência para a identificação do cidadão em seus cadastros e sistemas.

A lei também determina que os documentos públicos sejam emitidos com o número do CPF. Um exemplo prático disso é que a certidão de nascimento de uma criança já virá com o CPF gerado automaticamente no momento do registro civil.

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Efeitos da nova Lei

Segundo Raquel Aguiar, a nova legislação simplifica tanto os atendimentos presenciais quanto os digitais, evitando a duplicação de cadastros e promovendo uma maior integração entre as bases de dados governamentais.

A advogada ainda ressalta que a Lei nº 14.534/2023 acompanha uma tendência global de centralizar a identificação civil em um único número de registro nacional. No Brasil, o CPF, já amplamente utilizado pela Receita Federal, bancos e diversos sistemas, assumirá essa função.

Para Raquel, do ponto de vista jurídico e administrativo, a adoção do CPF como número de identificação único é um “avanço notável rumo à eficiência, economicidade e modernização da máquina pública”.

Documentos públicos que devem conter CPF

Certidão de nascimento
Certidão de casamento
Certidão de óbito
Documento Nacional de Identificação (DNI)
Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
Registros no PIS/Pasep
Cartão Nacional de Saúde (CNS)
Título de eleitor
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)Certificado militar
Carteiras profissionais de conselhos de classe
Outros certificados ou números de inscrição utilizados em bases públicas

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Ana Luzia Rodrigues

Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.