CSLL: O que é e como funciona a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

O pagamento correto de impostos é fundamental para a saúde financeira da empresa, evitando que a instituição possa ter problemas futuros que coloquem em risco o funcionamento natural das atividades. Por isso, entender corretamente o funcionamento deles é útil para o planejamento dos pagamentos nas datas corretas, sem a necessidade de fazer empréstimos ou utilizar outros recursos.

Nesse contexto, um dos principais impostos existentes é o CSLL. Preparamos este conteúdo para que você entenda um pouco mais sobre o tema e possa aplicar algumas das nossas dicas no seu negócio. Confira!

O que é CSLL?

CSLL é uma sigla para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O imposto foi criado para aumentar o financiamento da Seguridade Social no país. Ou seja, é um tributo federal que deve ser pago pelas empresas que tem endereço no país. O imposto é devido por todas as pessoas jurídicas, ou que sejam equiparadas a elas e tem como base o lucro que a empresa teve.

A alíquota normalmente gira em torno de 9% sobre o lucro obtido. No caso de instituições financeiras, de capitalização ou de seguros, o valor sobe para os 15%. O imposto é recolhido a cada trimestre pela empresa, no mesmo apuramento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Por isso, o cálculo depende de qual regime foi optado no início do ano.

Como funcionam as alíquotas?

Como comentamos, algumas empresas contam com alíquotas diferenciadas, devendo pagar o valor de 15%. Veja agora, em mais detalhes, quais são:

• administradoras de cartão de crédito;
• associações de poupança e crédito;
• bancos de qualquer tipo;
• corretoras de câmbios;
• cooperativas de crédito;
• distribuidoras de valores imobiliários;
• sociedades de crédito e de financiamento;
• sociedades que fazem arrendamento mercantil.

Quem está isento?

Nem todas as instituições precisam realizar o pagamento. Para começar, as entidades de previdência complementar que funcionam como operadoras de planos de benefícios são isentas. Além delas, estão:

• sociedades beneficentes certificadas de assistência social;
• pessoas jurídicas de direito privado;
• cooperativas que sejam reguladas por legislação própria;
• Microempreendedores Individuais.

Para que serve?

A CSLL é um tributo utilizado para que a Seguridade Social seja apoiada financeiramente. A Seguridade é composta por recursos que vêm das mais diferentes esferas, como Federal, Estadual e Municipal. O objetivo dela é proteger os cidadãos que precisem de aposentadoria, auxílio-doença e de renda após desemprego.

Quais são as não consequências de não cumprimento?

As empresas que não realizam o devido pagamento de seus tributos estão sujeitas:

• ao pagamento de multas;
• a dificuldade em conseguir linhas de crédito;
• a proibição de participar de licitações públicas;
• a responsabilidade perante o Fisco, levando até mesmo a necessidade de que os sócios façam os pagamentos.

Agora que você sabe o que é CSLL, é a hora de se planejar para não ser surpreendido pelos impostos que devem ser recolhidos. Quando a empresa conta com uma assessoria, é possível até mesmo entender quais são as possibilidades legais para pagar menos imposto e economizar recursos da instituição.

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Conteúdo original Bocayuva Advogados