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As empresas brasileiras possuem obrigações que precisam ser cumpridas para que permaneçam em dia com os órgãos fiscalizadores.
Isso também vale para o MEI (microempreendedor individual), por isso, ressaltamos que dentre essas obrigações está o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que precisa ser quitado até o dia 20 de cada mês.
Nesta guia estão todos os impostos que devem ser pagos pela categoria.
São eles: contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Desta forma, os valores da guia dependem da atividade econômica realizada pelo empreendedor, sendo calculado da seguinte forma:
O Microempreendedor Individual pode, simultaneamente, desenvolver atividades econômicas de comércio e de serviço.
Se essa hipótese acontecer, o valor total constará em uma única guia.
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI), ainda está passando por reajustes devido à mudança do novo valor do salário mínimo que foi alterado e agora é de R$1.100,00.
Veja como fica em 2021:
Mas você já pode começar a se organizar e saber como fazer a emissão do documento de forma correta.
O pagamento da taxa mensal deve ser feito por meio do boleto que é emitido através do Programa Gerador de DAS, disponível no site da Receita Federal.
Para isso, tenha em mãos o número do seu CNPJ.
Outra opção é acessar o DAS através do Portal do Empreendedor.
Veja como fazer isso:
Mantendo o pagamento em dia, o MEI têm acesso à benefícios que são pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Então, o MEI tem direito à licenças e aposentadoria nos seguintes casos: quando solicita auxílio-maternidade; auxílio-doença; além de pode se aposentar por idade e por invalidez.
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Por Samara Arruda
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