Decisão sobre precatórios reduz incertezas jurídicas, diz governo

A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos precatórios é vista como um passo crucial que reduz as incertezas e restaura a “dignidade da Justiça”, conforme afirmaram cinco ministérios em uma declaração conjunta divulgada nesta segunda-feira (4). Os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU) expressaram sua satisfação com o desfecho do julgamento, que resultou na exclusão de parte do passivo do governo do novo arcabouço fiscal.

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Na semana passada, o STF autorizou o governo a criar um crédito extraordinário para regularizar o estoque de precatórios, que são dívidas do governo decorrentes de sentenças judiciais definitivas. O ministro relator do caso, Luiz Fux, acolheu parcialmente o pedido da AGU, permitindo a criação de um crédito extraordinário estimado entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões. A decisão também assegurou que a liquidação desse passivo não afetará a meta de resultado primário, que é o resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública.

O governo destaca que essa decisão restaura a regularidade histórica no pagamento de precatórios da União, promovendo a “harmonia” e o “bom entendimento” entre os Poderes da República. Os ministérios salientam que o desfecho do julgamento preserva o novo marco fiscal sancionado em agosto. A nota conjunta destaca ainda que a decisão representa um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões judiciais, reafirmando o compromisso com a segurança jurídica.

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Apesar de a decisão excluir os precatórios do teto de gastos, o governo enfrentará desafios políticos, uma vez que a criação do crédito extraordinário depende de uma medida provisória a ser votada pelo Congresso. Embora tenha atendido parcialmente ao pedido do governo, o STF não autorizou o pagamento imediato dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), mantendo a opção de parcelamento em três anos. A AGU e o Ministério da Educação afirmaram seu compromisso em negociar os processos ainda pendentes no STF, reiterando o compromisso com a valorização da educação.

Histórico

No ano de 2021, foram promulgadas duas emendas à Constituição que viabilizaram o parcelamento de precatórios até o final de 2026. A previsão era de que apenas dívidas de até 60 salários mínimos fossem quitadas de forma imediata, enquanto os precatórios de maior montante, incluindo aqueles relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), seriam adiados ou parcelados, com o pagamento regularizado a partir de 2027. Originada no governo anterior, essa medida buscava abrir espaço no teto de gastos para custear o Auxílio Brasil em 2022.

O governo atual demonstrou interesse em restabelecer o pagamento pontual dos precatórios para evitar que o passivo atingisse a marca de R$ 200 bilhões em 2027, considerando os ajustes por juros. O partido PDT e diversas entidades da sociedade civil contestaram a constitucionalidade das duas emendas que possibilitaram o parcelamento de precatórios, apresentando a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, por meio de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo solicitou alterações na contabilidade oficial dos precatórios, visando a exclusão do passivo acumulado das novas normas fiscais.