Declaração de Contas Anuais: Municípios têm até 30 de abril para envio

Todos os municípios brasileiros devem enviar a Declaração de Contas Anuais (DCA) até o dia 30 de abril de 2025.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) utiliza os dados da DCA para consolidar as contas públicas e elaborar o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a obrigatoriedade e a proximidade do prazo final.

Para auxiliar no processo de elaboração da DCA, a STN disponibiliza anualmente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) um mapeamento da DCA, incluindo uma planilha em Excel com as informações necessárias.

Este guia é essencial para que os profissionais de contabilidade municipais atendam às exigências da STN.

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Exigência da LRF

A DCA foi criada para atender o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Ela contém informações contábeis e orçamentárias de todos os poderes/órgãos de um Ente federativo.

O formato e a estrutura da DCA seguem as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) vigente para o exercício a que se referem os dados.

Com informações Agência CMN

Ana Luzia Rodrigues

Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.