Não sabe como funciona a declaração de faturamento anual do MEI? É uma obrigação do microempreendedor individual que tem como objetivo informar à Receita Federal a receita bruta anual do ano anterior. E ela precisa ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano. Caso contrário, o MEI fica sujeito ao pagamento de multas.
Mas, afinal, como fazer a declaração de faturamento anual do MEI? Qual é o passo a passo necessário para cumprir essa obrigação? Explicamos tudo neste guia.
A declaração de faturamento do MEI é uma declaração anual referente ao regime tributário Simples Nacional (DASN – SIMEI). Trata-se de uma obrigação do microempreendedor e serve para informar a receita bruta anual, referente ao ano anterior, à Receita Federal.
Na declaração, são incluídos os valores de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. Vale lembrar que até mesmo quem não faturou nada no anterior precisa fazer a declaração. Também é nesse documento que o MEI informa se teve funcionários no período.
Se a declaração de faturamento for feita com atraso, o MEI fica sujeito ao pagamento de multa de R$ 50 ou de 2% sobre o faturamento do ano anterior, para cada mês de atraso. Ou seja: é um gasto a mais que poderia ser aplicado como investimento no negócio.
A DASN-SIMEI sempre deve ser feita entre o dia 2 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. Isso significa que, em 2020, os microempreendedores deverão informar valores referentes a 2019. O envio da declaração deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, onde todos os procedimentos do MEI são realizados.
O passo a passo da declaração de faturamento do MEI é bem simples. Confira abaixo:
Como você precisa informar a receita bruta total do ano anterior, é hora de fazer os cálculos. Vale a pena preencher o relatório mensal de receitas, pois ele serve como uma base para o cálculo no ano seguinte e facilita a soma. O Portal do Empreendedor disponibiliza um modelo.
O segundo passo é entrar no Portal do Empreendedor e clicar na opção “Já sou MEI”. Você será direcionado para a página de serviços. Aí, acesse a opção “Faça sua declaração anual de faturamento” e depois “Enviar declaração”.
Antes de entrar na página para fazer a declaração, você deve informar o número do CNPJ e preencher o sistema de CAPTCHA em formato de letras que aparece na tela.
Depois, você será direcionado a uma página referente ao tipo de declaração de faturamento: original ou retificadora. Selecione a opção original e marque o ano anterior. Feito isso, clique em “Continuar”.
O próximo passo é preencher o campo “Receita bruta total”, informando os valores referentes ao ano anterior. Caso você tenha preenchido mensalmente o relatório de faturamento, esse trabalho será facilitado. Caso contrário, você terá que somar os valores de cada nota fiscal emitida no período.
Verifique se os valores estão corretos e clique em “Transmitir”. Pronto. Agora você só precisa imprimir o comprovante ou salvá-lo em formato de arquivo digital. Viu como é fácil?
Além da declaração de faturamento anual, outra obrigação do MEI é pagar a contribuição mensal (DAS) referente ao Simples Nacional. Esse é o imposto que o microempreendedor paga para ter sua empresa em funcionamento. Mas com tantas tarefas no dia a dia, vale ter uma garantia a mais de que você não vai se esquecer do prazo todo mês. Para ajudar, a Azulis oferece uma ferramenta de lembrete do DAS-MEI. Basta se cadastrar para receber o boleto do seu imposto MEI todo mês via SMS.
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