Entenda o que é a certidão de dívida ativa

De imediato, cabe esclarecer que a dívida ativas nada mais são que escrituração de débitos não pagos ao governo, por parte de pessoas físicas ou jurídicas. Desta maneira, se um cidadão ou empresa deixa de pagar uma dívida, ele passará de contribuinte para devedor.

A inscrição do nome da dívida ativa é realizada pelas Procuradorias Gerais da Fazenda, presentes nas três esferas do governo (nacional, estadual e municipal). Assim sendo, é necessário saber qual é o tributo em questão, para conferir onde a dívida está cadastrada.  Veja alguns exemplos: 

• IRPF e IRPJ: são tributos federais, logo, em caso de divida, ela será cadastrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 
• IPVA e ICMS: este já são de natureza estadual, logo, a dívida será inscrita pela Procuradoria Geral do Estado;
• IPTU e ISS: são de natureza municipal, logo, a dívida será inscrita pela Procuradoria Geral do Município. 

Vale ressaltar que o débito para com o governo também fica inscrito no CADIM, que nada mais é que uma base de dados referentes a pessoas físicas e jurídicas. O cadastro no sistema pode trazer consequências ao devedor, tais como: fica impedido de abrir contas bancárias e contratar empréstimos, não pode solicitar financiamentos públicos, tal como o FIES, entre outras. 

Como se regularizar com o Governo?

Para regularizar a sua situação é preciso ir pessoalmente à secretaria de tributos responsável por essa cobrança. No entanto, em caso de dívidas no âmbito federal, é possível realizar tal procedimento via internet, acessando o Portal Regularize. 

Cabe salientar que a depender do valor a dívida pode ser parcelada, de modo a facilitar o pagamento do débito ao devedor. Ainda sim, analise com cautela sua situação, a fim de certificar qual tipo de pagamento é mais vantajoso (à vista ou parcelado). 

A dívida prescreve após 5 anos? 

Uma dúvida levantada por muitos é se a dívida ativa após algum período deixa de existir. Indo direto ao ponto, o débito realmente prescreve após 5 anos, entretanto, é preciso observar alguns pontos, antes de simplesmente esperar o tempo passar para se livrar da dívida. 

A prescrição é o tempo que o governo tem para cobrar a dívida, e se engana quem acredita que o estado não irá agilizar essa cobrança. Sendo assim, é importante ficar atento a situações que podem paralisar o tempo de 5 anos para a dívida enfim prescrever. 

O prazo prescricional pode ser interrompido nos seguintes casos: 

• Protesto judicial;
• Qualquer ato que constitua em mora o devedor;
• Reconhecimento da dívida pelo devedor;
• Citação judicial em processo de execução fiscal;

Certidão de dívida ativa

Em resumo, a  A Certidão de Dívida Ativa (CDA), é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte com informações precisas. Desta maneira, é claro que o referido documento terá uma finalidade, até porque através dele é possível saber:

• O valor da dívida ativa;
• Quando ocorreu a inscrição da dívida ativa,
• Qual o percentual de multa que está sendo aplicado,
• Quais os fundamentos legais para a cobrança.

Importante! a Certidão de Dívida Ativa é um documento de suma importância, devido às informações valiosas que nele contém sobre o valor da dívida, de modo que possui tem conexão direta com a Execução Fiscal, quando você simplesmente deixa o débito de lado