Estudo revela que mais de 50% das notas fiscais no Brasil não cumprem Lei da Transparência
Um estudo recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) trouxe à tona uma preocupação importante para os consumidores brasileiros: mais da metade das notas fiscais emitidas no país não estão em conformidade com a Lei da Transparência do Imposto (Lei 12.741/2012). Essa legislação exige que os estabelecimentos informem corretamente os tributos incidentes sobre os produtos e serviços, garantindo que os consumidores tenham acesso à informação sobre a carga tributária de suas compras.
A pesquisa do IBPT analisou um впечатante volume de 6,6 milhões de operações fiscais realizadas ao longo de 2023, revelando que a falta de informação sobre os tributos é uma prática comum em muitos estabelecimentos. Os resultados indicam que os consumidores estão sendo privados de um direito fundamental: o de saber exatamente quanto estão pagando de impostos em cada compra. Essa falta de transparência dificulta a compreensão do impacto dos tributos no orçamento familiar e impede que os cidadãos exerçam seu direito de acompanhar e questionar a aplicação dos recursos públicos.
A análise do IBPT também revelou disparidades regionais significativas no cumprimento da Lei da Transparência. As regiões Norte e Nordeste apresentam os maiores índices de não conformidade, com um grande número de estabelecimentos que não discriminam os tributos nas notas fiscais. Por outro lado, a região Sudeste se destaca positivamente, com cerca de 57% das notas fiscais em conformidade com a legislação.
Essa variação geográfica impacta diretamente o acesso dos consumidores à informação tributária, criando um cenário desigual em que cidadãos de diferentes regiões têm diferentes níveis de acesso à informação sobre seus direitos. Essa disparidade regional dificulta o exercício da cidadania e impede que os consumidores possam, por exemplo, comparar preços de produtos e serviços considerando a carga tributária em diferentes regiões do país.
Alcyr Neto, gerente de projetos do IBPT, destaca que a falta de transparência nas notas fiscais prejudica o entendimento dos consumidores sobre como os tributos afetam seus orçamentos familiares. “Esses dados evidenciam que, apesar dos avanços, o consumidor brasileiro ainda enfrenta dificuldades para exercer plenamente seu direito à transparência tributária. A omissão na discriminação dos tributos torna desafiador compreender o impacto fiscal sobre suas finanças”, explica Neto.
O levantamento do IBPT ressalta que a ausência de conformidade com a Lei da Transparência Tributária representa riscos consideráveis para as empresas emissoras. A legislação é clara ao exigir que os tributos sobre produtos e serviços sejam discriminados nas notas fiscais ou exibidos em cartazes visíveis nos pontos de venda. O não cumprimento dessa exigência pode levar a sanções por parte do Procon, caso seja considerada uma prática prejudicial aos consumidores.
Neto também alerta para a necessidade de as empresas investirem em tecnologia e processos adequados para garantir a conformidade legal. “A transparência tributária vai além da exigência legal; trata-se de um compromisso com o consumidor e uma estratégia para fortalecer a confiança entre empresas e clientes. Adotar essas práticas ajuda as empresas a evitar penalidades e a manter sua reputação em um mercado cada vez mais competitivo”, afirma.
Com mais de dez anos de atuação em iniciativas como “De Olho no Imposto” e o aplicativo Citizen IBPT, o IBPT destaca a importância da compreensão da carga tributária para fomentar uma maior participação cidadã no debate público sobre a reforma tributária e a destinação dos impostos. A instituição defende que o acesso à informação é fundamental para que os consumidores possam entender como os tributos afetam seu poder de compra e possam fiscalizar com maior consciência e criticidade a aplicação dos recursos públicos.
Diante da iminente Reforma Tributária, o direito à informação se torna ainda mais urgente. É essencial que os consumidores estejam munidos de informações claras e precisas sobre os tributos para que possam participar ativamente do debate sobre o futuro do sistema tributário brasileiro.
O estudo do IBPT revela um cenário preocupante em relação à transparência tributária no Brasil, com um alto índice de descumprimento da Lei da Transparência nas notas fiscais. Essa situação prejudica os consumidores, que são privados de informações importantes sobre seus direitos e sobre o impacto dos tributos em seus orçamentos. Além disso, o descumprimento da lei expõe as empresas a riscos de sanções e prejudica a relação de confiança com os consumidores.
É fundamental que as empresas invistam em tecnologia e processos adequados para garantir a conformidade com a Lei da Transparência e que os consumidores estejam cada vez mais informados sobre seus direitos para exigir a correta discriminação dos tributos nas notas fiscais.
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