Falhas no Projeto de código de defesa do contribuinte são debatidas

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar intitulado de “Código de Defesa do Contribuinte” que está causando uma polêmica entre auditores e de entidades sindicais ligadas ao Fisco. 

Isso porque o Congresso Nacional defende regras mais claras sobre quem paga tributos, já os integrantes da Receita Federal e da Fazenda dos estados, estão prevendo a possibilidade de aumento da sonegação e da lavagem de dinheiro. O Projeto é de autoria do deputado Felipe Rigoni (União – ES) com outros 31 parlamentares.

O Projeto foi colocado em pauta em regime de urgência e a expectativa é que seja votado na Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre, após a realização de audiências públicas marcadas para debater o parecer preliminar do relator, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

A maioria dos participantes sugeriu mudanças no texto a fim de garantir que bons e maus pagadores de impostos sejam tratados de maneira distinta pelo código. A avaliação é que, ao tentar garantir mais proteção aos contribuintes, o projeto acaba beneficiando indistintamente a todos, incluindo fraudadores e sonegadores.

Texto do projeto

O projeto, por exemplo, prevê como direito de todo contribuinte a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o imediato exercício do direito de defesa. 

Outros pontos contestados por auditores fiscais são a necessidade de autorização judicial para diversos procedimentos de investigação e a longa tramitação em instâncias administrativas, o que poderia inviabilizar a tentativa, por exemplo, de combater a criação de empresas laranjas usadas para fins ilegais.

Outros dispositivos proíbem que a Receita Federal tenha acesso à movimentação financeira do contribuinte sem autorização judicial específica.

Representantes do Fisco avaliam que o projeto impõe limitações ao trabalho de fiscalização, cobrança e autuação de contribuintes.

Além disso, aumenta, nos processos administrativos fiscais, a possibilidade de contraditório, ampla defesa e duplo grau de deliberação – ou seja, estabelece que a decisão nesse âmbito seja apreciada por uma segunda instância. A proposta diz que o contribuinte não é obrigado a pagar imediatamente qualquer autuação da Fazenda e estabelece o imediato exercício do direito de defesa.

Empresas “laranjas”

Outro ponto polêmico diz respeito a um artigo que cita que é proibido à Fazenda Pública bloquear ou suspender inscrição de contribuinte sem uma decisão administrativa definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que pode durar mais de dez anos.

Auditores fiscais afirmam que esse dispositivo impede a fiscalização das chamadas empresas laranjas, usadas para lavagem de dinheiro e outros crimes.

Outro artigo criticado diz que a desconstituição da personalidade jurídica do contribuinte só pode ser feita após decisão judicial.

Alterações no texto do Projeto

Após ouvir os debatedores, o autor do Projeto Felipe Rigoni destacou que está realizando alterações no texto para diferenciar o tratamento dado ao bom contribuinte do recebido por sonegadores.

Entre as mudanças constam deixar de proibir as fazendas públicas de editar atos normativos, como previa o projeto original, mas passará a prever a participação de representantes dos contribuintes no processo.

Também será retirada do texto a parte que impedia as autoridades tributárias de bloquear, suspender ou cancelar a inscrição de contribuintes antes da decisão terminativa do processo administrativo.