Fenacon debate mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Para promover mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Fenacon participou de audiência pública, nesta terça-feira (26), na Câmara dos Deputados, com a presença do diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon. A reunião foi promovida pela Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que aborda a tributação das micro e pequenas empresas.

Pietrobon destacou que o PLP incentiva o empreendedorismo, facilitando o acesso ao crédito, e ressaltou que a proposta implanta o reajuste anual dos tetos do Simples Nacional pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O diretor ainda enfatizou a necessidade de se evitar a criação de itens na legislação que geram maior burocracia na gestão das MPEs, como é o caso da existência de dois Simples, resultado da Lei Complementar 155/2016, que reajustou o teto do Simples Nacional, mas os Simples Estadual/Municipal não acompanharam a correção.

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O relator na comissão especial, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), garantiu que as sugestões apresentadas pelos convidados serão analisadas e devem compor o relatório final da proposta, que deve ser apresentado na próxima semana.

Câmara debate proposta de Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados promoveu, nesta quinta-feira (28), debate sobre a proposta de Reforma Tributária, com o objetivo de colher sugestões para o relatório final, em análise na Casa. O relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), já apresentou um texto inicial e destacou que um dos principais objetivos é a simplificação do sistema tributário.

“Primeira simplificação: eliminar o ISS, o ICMS, o IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, salário educação e IOF. Esses nove tributos viram um único imposto, o IVA”, explicou. Além disso, será criado um imposto seletivo, que incidirá sobre produtos específicos. “O que é o IVA? É o imposto de bens e serviços, o mesmo que a soma do ICMS e do ISS, é a base tributária dos bens e dos serviços”, completou.

Hauly garantiu que a proposta não vai aumentar a carga tributária, mas também observou que não vai diminui-la. “Só vai aumentar o imposto de renda se diminuir a tributação do consumo”, esclareceu.

Segundo o relator, hoje há tributação excessiva – em torno de 54% – do consumo. Para o deputado, a principal causa do baixo crescimento e desenvolvimento da economia brasileira é o sistema tributário. Ele apontou ainda que hoje a tributação atual recai mais sobre quem ganha menos. “Não há combate à pobreza maior do que a reforma tributária”, disse.