Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O MEI é um modelo simplificado de empresa para profissionais autônomos que não tenham suas atividades regulamentadas em por entidades de classe, como: marceneiro, artesão, cabeleireiro, maquiador, pintor, entre outros.
Quando esse profissional se torna um Microempreendedor Individual passa a ter um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e se encaixa no Simples Nacional. Nesse caso, será preciso realizar o pagamento de um valor fixo por mês relativo aos tributos de sua atividade.
O MEI possui muitos direitos assegurados, mas será que férias e 13º salário estão entre eles?
Para que o profissional possa formalizar sua atividade é preciso ter faturamento anual bruto de no máximo 81 mil reais. Esse faturamento equivale aos meses de janeiro a dezembro. Se o microempreendedor for formalizado em março, esse valor será alterado em proporção aos meses de trabalho, sendo assim o faturamento mensal bruto não pode ultrapassar a marca de 6,75 mil reais.
Para se tornar um Microempreendedor Individual é necessário ter os seguintes requisitos:
É importante ressaltar que, trabalhadores no regime CLT têm o direito de se tornar MEI (como atividade paralela), mas se porventura forem demitidos perdem o direito ao seguro-desemprego.
Veja a seguir, algumas pessoas que não tem o direito de se tornar MEI:
É bom deixar claro que, um arquiteto pode se tornar MEI para vender salgados. Ele só não pode se tornar um microempreendedor individual para exercer a arquitetura.
O trabalhador autônomo que deseja formalizar sua situação terá vários direitos garantidos, como:
As férias são um benefício assegurado aos profissionais de carteira assinada e aos servidores públicos em regime estatutário.
O 13º salário também é um benefício garantido aos profissionais de carteira assinada, aos servidores públicos em regime estatutário e aos aposentados e pensionistas do INSS.
O MEI não tem direito a esses benefícios, pois não possui vínculo empregatício estabelecido.
Vale lembrar que, quando o trabalhador possui a carteira assinada e formalizou sua situação como MEI para complementar a renda, terá direito a férias e ao 13º salário. Nesse caso, esses benefícios são garantidos por causa do vínculo empregatício e não pela formalização como microempreendedor.
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