Governo fecha o cerco a empresas

Novas regras do Simples e aumento de carga tributária pesam aos empresários desde 1º de janeiro deste ano para estarem em dia com o Fisco. Falo da implantação do maior e mais ambicioso projeto do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), o eSocial, ou Sped da área social, que irá consolidar dados da Receita Federal, Ministério do Trabalho, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e Caixa Econômica Federal. A Lei 12.973/2014 entrou em vigor dia 1º e altera legislação dos vários tributos e o micro e pequeno empresário tem de se atualizar à nova regra, consultando advogados da área tributária, pois as empresas terão de melhorar cada vez mais sua contabilidade de custos e tributação para avaliar se vale a pena migrar para o regime simplificado ou permanecer no lucro presumido.

As mudanças permitiram o ingresso de universo maior de empresas, mas algumas podem acabar pagando mais se as contas não forem feitas direito. A vigência do eSocial é divisor de águas na gestão das empresas em geral, pois exigirá nível excessivo de detalhamento de informações relativas a empregados, prevendo a fiscalização on-line, facilitando a aplicação automática de multas quando forem detectadas infrações. O envio dos arquivos integrados de dados, que hoje é feito separadamente aos órgãos dos governos, será, a partir de janeiro de 2016, obrigatório, começando em janeiro com as grandes empresas e em julho para as que faturam igual ou acima de R$ 3,6 milhões. Às que estão no Simples, o prazo não foi definido ainda.

Advirto que atestados de afastamentos de funcionários terão de ser informados no mesmo dia, em tempo real, o que é positivo em termos de gestão, mas que ocasionará mudança na cultura das empresas, que em boa parte não registram esses fatos.

Em resumo, o governo terá mais instrumentos para conhecer o verdadeiro pessoal das empresas, especialmente as de comércio, serviços e agronegócios, de uso intensivo de mão de obra. O governo irá mapear por completo a base tributável no País após dominar os dados sobre o custo de produção de indústrias e negócios, com o chamado ‘Sped do bloco K’, sobre o controle do estoque e da produção.

Dados contábeis, trabalhistas e sobre despesas de produção e estoques vão permitir ao governo calcular o custo do que determinada empresa está comprando e gastando no processo produtivo, o que era disperso antes. A lógica do Sistema Público de Escrituração Digital de tornar mais eficientes a fiscalização e a arrecadação fez o governo compatibilizar o mundo fiscal-tributário e contábil brasileiro às normas internacionais.

Erick Rodrigues Ferreira de Melo e Silva é advogado e consultor empresarial (com informações do Diário do Grande ABC)

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