Guia Completo de como Abrir um MEI passo a passo

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O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários. Através do MEI, você regulariza suas atividades, obtendo um CNPJ, facilitando a abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais e acesso a crédito, além de garantir seus direitos previdenciários.

Pré-requisitos para se tornar MEI:

Atividade permitida: Consulte a lista de atividades permitidas para MEI no Portal do Empreendedor.
Faturamento: O limite de faturamento anual é de R$ 81.000.
Número de funcionários: É permitido contratar no máximo um funcionário.
Condições societárias: Não ser sócio ou titular de outra empresa.
Restrições: Algumas atividades e categorias profissionais possuem restrições para se tornarem MEI (servidores públicos, pensionistas, etc.). Consulte as regras no Portal do Empreendedor.

Passo a passo para abrir seu MEI:

Acesse o Portal do Empreendedor: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
Crie ou acesse sua conta gov.br: Utilize seu CPF e senha para acessar o portal.
Preencha o formulário de inscrição: Informe seus dados pessoais, endereço, atividade exercida e forma de atuação.
Finalize a inscrição: Após conferir os dados, confirme a inscrição e aguarde a emissão do seu CNPJ.

Obrigações anuais do MEI:

DASN-SIMEI: Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. Deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.
Pagamento mensal do DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor varia de acordo com a atividade exercida e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
Emissão de Notas Fiscais: Sempre que realizar uma venda ou prestar um serviço para pessoas jurídicas (empresas).

Benefícios previdenciários do MEI:

Aposentadoria por idade: Homens aos 65 anos e mulheres aos 60 anos, com tempo mínimo de contribuição.
Aposentadoria por invalidez: Em caso de incapacidade permanente para o trabalho.
Auxílio-doença: Em caso de afastamento por doença ou acidente.
Salário-maternidade: Para mulheres em caso de parto, adoção ou aborto legal.
Pensão por morte: Para os dependentes do MEI em caso de falecimento.

Dicas importantes para manter sua MEI em dia:

Mantenha seus dados atualizados: Comunique qualquer alteração de endereço, atividade ou dados cadastrais.
Emita notas fiscais: Mantenha o controle das suas vendas e receitas.
Pague o DAS em dia: Evite multas e juros por atraso.
Declare seu faturamento anual: Cumpra com a obrigação da DASN-SIMEI.
Organize seus documentos: Armazene comprovantes de pagamento, notas fiscais e declarações.
Busque informações: Mantenha-se atualizado sobre as regras e obrigações do MEI.

Lembre-se:

Este guia fornece informações básicas sobre o MEI. Consulte sempre o Portal do Empreendedor e órgãos oficiais para obter informações completas e atualizadas.

Ricardo de Freitas

Ricardo de Freitas não é apenas o CEO e Jornalista do Portal Jornal Contábil, mas também possui uma sólida trajetória como principal executivo e consultor de grandes empresas de software no Brasil. Sua experiência no setor de tecnologia, adquirida até 2013, o proporcionou uma visão estratégica sobre as necessidades e desafios das empresas. Ainda em 2010, demonstrou sua expertise em comunicação e negócios ao lançar com sucesso o livro "A Revolução de Marketing para Empresas de Contabilidade", uma obra que se tornou referência para o setor contábil em busca de novas abordagens de marketing e relacionamento com clientes. Sua liderança no Jornal Contábil, portanto, é enriquecida por uma compreensão multifacetada do mundo empresarial, unindo tecnologia, gestão e comunicação estratégica.