A importância dos conceitos em matéria tributária

Nesta semana voltamos a abordar acórdão em que a necessária atenção a conceitos pré-determinados mostrou-se fundamental para o deslinde de contencioso tributário. No caso ora em análise, a questão em debate envolveu os contornos do conceito de “receita bruta”, tendo o CARF concluído não ser exigível PIS e COFINS quando da “extinção de um passivo sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior” tendo em vista a ausência de ingresso financeiro.

O acórdão em questão tratou da seguinte operação: sociedade ‘holding’, detentora de participações societárias em pessoas jurídicas de determinado Grupo empresarial, possuía, em especial, participação em instituição financeira integrante deste Grupo, sendo que nos idos de 2010 o Banco Central do Brasil (BACEN) indicou irregularidades dessa financeira. Com isso, a mencionada sociedade ‘holding’ tomou recursos junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) aportando-os na instituição financeira que, tempos depois teve seu controle acionário vendido a outra instituição financeira.

Em decorrência dessa venda a ‘holding’ passou a ter um crédito contratualmente pactuado, tendo na mesma oportunidade ficado devedora de uma terceira pessoa jurídica, contabilmente registrado como crédito a receber da instituição financeira adquirente. Observa-se que a ‘holding’ firmou com o FGC um ‘contrato de pagamento’, tendo ela cedido o crédito a receber da instituição financeira adquirente para o FGC. Em outras palavras, a obrigação de pagamento da obrigação constituída com o FGC foi transferida à empresa adquirente da instituição financeira alienada pela holding.

Assim, a ‘holding’ obteve a quitação do FGC levando, consequentemente, à baixa contábil do “passivo existente e o registro“, “referente à diferença entre o valor total das obrigações financeiras e o valor de face do crédito” da instituição adquirente, gerando como resultado o cancelamento das debêntures emitidas pela ‘holding’, as demais sociedades controladas por ela e pelo acionista controlador, pessoa física, liberadas e extintas que foram pelo FGC.

Em face de tal operação, foi lavrado auto de infração contra a empresa holding para cobrança de PIS e COFINS, sob o argumento de que o alegado “perdão de dívida” representou efetivo acréscimo patrimonial e, assim, tal acréscimo deveria ser considerado como “outras receitas operacionais”, levando à tributação pelo PIS e COFINS.

Sobre a operação em si, a corrente vencedora no acórdão referido destacou o fato de que “a forma do registro contábil não determina a incidência tributária.“, uma vez que tal mister é desempenhado pela legislação, sendo que a realidade jurídica deve prevalecer sobre a contábil quando houver discrepância entre elas.

Passo seguinte, trataram da conceituação de receita para o PIS e COFINS, informando nessa análise que a fiscalização adotou para a atração da incidência dos mencionados tributos o conceito de receita previsto na regra do Conselho Federal de Contabilidade n. 1374/11, considerando “perdão de dívidas” como receita.

A fundamentação fiscal em que escorada a autuação foi afastada “a partir do reconhecimento, pela própria contabilidade, da diversidade entre o conceito de receita para fins de demonstração de resultado e para fins de cálculo das contribuições sociais devidas“, e mais, em jurisprudência do próprio Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que há sempre de se levar sempre em conta o conceito constitucional de receita tributável e suas limitações legais.

E como na hipótese julgada não houve ganho e/ou ingresso de receita, não haveria como se qualificar tal como “receita tributável” para fins da ilegal exigência de PIS e da COFINS promovida, mas afastada.

Não fossem bastantes os argumentos lançados pela corrente vencedora, esta também fez questão de afirmar que a operação de dação em pagamento realizada não se confundiria com “perdão de dívida”, nos moldes em que pretendido pela fiscalização em razão do crédito a receber da instituição financeira adquirente, entre a ‘holding’ e o FGC.

Para tanto, foi destacado no voto vencedor farta doutrina lecionando que na “dação em pagamento, a operação tem pleno efeito liberatório daí a importância do consentimento, em vista de se tratar de uma operação de caráter não compulsório para ser tomada como válida“, afastando-se assim quaisquer confusões entre “modos de extinção da obrigação e o dimensionamento da dívida.“.

Já, quanto ao conceito de “perdão de dívida”, a maioria vitoriosa informou que a mesma necessitaria de um ato unilateral do credor, sendo que para o caso examinado o FGC teria sim recebido “um direito de crédito perante terceiro como pagamento pela dívida assumida“, o que, em apertada síntese, atrairia para o deslinde da lide administrativa tributária a dação em pagamento nos moldes em que prevista no Direito Privado (Código Civil).

Diante desse cenário e resolvido o desafio conceitual tributário próprio daquele mitológico da Esfinge de Tebas (“Decifra-me, ou devoro-te”), a Turma julgadora definiu que a cessão do crédito deu-se na modalidade de dação em pagamento, não havendo que se falar em receita tributável para fins de PIS e COFINS, por não ter havido ingresso financeiro na holding, não sendo também possível se falar em ocorrência de “perdão de dívida” nos termos pretendidos pela Fiscalização, mas sim dação em pagamento.