INSS: Auxílio-Doença conta como tempo de aposentadoria

Os argumentos dos julgadores levaram em consideração a realidade de exposição dos trabalhadores aos agentes agressivos por ocasião do desempenho da atividade laboral, e a consequente deterioração geral de saúde que esta realidade proporciona. Em especial a dificuldade de se estabelecer um nexo causal entre os agentes agressivos a que esteve sujeito o segurado durante sua jornada laboral, os males ensejadores da incapacidade que propiciou o gozo do auxílio-doença e o conhecimento insuficiente quanto aos efeitos para a saúde associados com a exposição em questão.

Também foi defendido pelos advogados, e observado pelos magistrados, a violação ao princípio da igualdade e da contrapartida, uma vez que o entendimento administrativo cria uma discriminação indevida com aqueles segurados que se afastam em face de acidente de trabalho, bem como desconsidera que as empresas recolhem tributo para o custeio do benefício.

A aposentadoria especial é devida aos trabalhadores que exercem atividade de trabalho agressiva à saúde por 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. Muitos trabalhadores não exercem essas atividades durante todo histórico de trabalho e, assim, possuem o direito a converter a atividade especial em comum, através de multiplicadores previstos na legislação, para, após, acrescer ao restante do tempo comum.

A decisão do TRF da 4ª Região promove a justiça com essas categorias, que possuem a condição de aposentação precoce justamente para evitar que danos à saúde aconteçam. Para a postulação do benefício, se faz necessária a obtenção do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), importante e necessário para o pedido de benefício. Esses documentos são de obrigatório fornecimento por parte do empregador e já devem ser providenciados quando do desligamento do empregado da empresa.