MEI: Agora é possível pedir restituição de valores pagos em duplicidade através de aplicativo

Agora é possível solicitar a restituição paga ao INSS de forma indevida, esta nova versão está disponível para download nas lojas Apple e Android.

Na matéria de hoje vamos explicar um pouco mais sobre este assunto.

Confira! 

Receita Federal

Com a nova funcionalidade no aplicativo MEI, os microempreendedores individuais poderão solicitar restituição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é recolhido através do DAS MEI, de forma indevida ou em duplicidade. 

Esta nova função vai facilitar a vida dos empreendedores que pagaram dinheiro a mais, para isso você só precisa acessar o aplicativo do MEI, logo faça o cadastro de seus dados e depois faça o pedido de restituição de forma automática. 

Quando ocorre o pagamento em duplicidade? 

Isto ocorre quando o Microempreendedor Individual paga mais de uma vez a mesma guia de recolhimento. 

Com eles é possível fazer consultas do seu histórico de restituição e também verificar a situação atual de cada pedido feito pelo contribuinte.

O aplicativo MEI tem as seguintes funções:

Consultar informações, como: 

• CNPJ: Nome, situação, natureza jurídica, endereço;

• Situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/ Simei;

• Situação mensal dos débitos tributários;

• Emitir os DAS : Meses em que a situação for como devedora ou a vencer;

• Ter informações gerais sobre MEI e SIMEI (Conceitos, formalização, obrigações acessórias);

• Para fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais e avaliar o aplicativo.

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Por Laís Oliveira