MEI: Cobranças Indevidas

Sebrae vai orientar órgãos públicos e empreendedores para aplicação correta da lei federal

Em várias cidades do Rio Grande do Sul e de outros estados, os Microempreendedores Individuais (MEIs) vêm passando por cobranças indevidas, normalmente praticadas por prefeituras e secretarias. Embora o MEI tenha todos os seus custos reduzidos a zero, relacionados a fiscalizações, alvarás, vistorias e afins, conforme Lei Federal (LC 123/2006, art. 4º, § 3º), essas instituições entendem que a legislação municipal está acima da nacional. Ciente dessa situação, o Sebrae RS buscou apoio junto ao Sebrae Nacional, Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Confederação Nacional dos Municípios e Frente Nacional de Prefeitos para melhor orientar os empreendedores.

De acordo com o assistente técnico da Gerência de Relacionamento com Clientes do Sebrae RS, Lucas Soveral, são, aproximadamente, 40 municípios no Estado e tantos outros no resto do País que têm praticado essas cobranças. “A entidade tomou a iniciativa de buscar apoio federal para publicar uma Nota Técnica sobre esse assunto, além de desenvolver uma cartilha explicativa sobre a redução zero dos custos de tais cobranças para que assim não haja mais dúvida quanto a isso”, informa.

Em caso de dúvida, ou para mais informações, o empreendedor pode entrar em contato com o Sebrae RS pelo telefone 0800 570 0800, ou ainda procurar a unidade mais próxima da sua região.

Via Sebrae-RS