MEI: Limite de faturamento 2019

Microempreendor Individual, fique atento aos limites de faturamento!

Se a formalização acontecer em 2019, o faturamento será proporcional, conforme tabela abaixo:

Abertura da empresa em:

• Janeiro – Quantidade de meses no ano: 12
  Faturamento menor ou igual a: R$81.000
• Fevereiro – Quantidade de meses no ano: 11
  Faturamento menor ou igual a: R$74.250
• Março – Quantidade de meses no ano: 10 
  Faturamento menor ou igual a: R$67.500
• Abril – Quantidade de meses no ano: 9 
  Faturamento menor ou igual a: R$60.750
• Maio – Quantidade de meses no ano: 8 
  Faturamento menor ou igual a: R$54.000
• Junho – Quantidade de meses no ano 7 
  Faturamento menor ou igual a: R$47.250
• Julho – Quantidade de meses no ano: 6 
  Faturamento menor ou igual a: R$40.500
• Agosto – Quantidade de meses no ano: 5 
  Faturamento menor ou igual a: R$33.750
• Setembro – Quantidade de meses no ano: 4 
  Faturamento menor ou igual a: R$27.000
• Outubro – Quantidade de meses no ano: 3 
  Faturamento menor ou igual a: R$20.250
• Novembro – Quantidade de meses no ano: 2
  Faturamento menor ou igual a: R$13.500
• Dezembro – Quantidade de meses no ano: 1 
  Faturamento menor ou igual a: R$ 6.750

O MEI que obtem receita acima do faturamento permitido terá de realizar o desenquadramento, isto é, se tornará ME ou EPP.

Há duas situações de desenquadramento:

1. Faturamento até 20% acima do permitido

O MEI realizará a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) e ao final da transmissão será gerado um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com os impostos referente ao excesso de faturamento. O percentual mínimo aplicado sobre o excesso para cálculo do DAS é de 4%.

O MEI passará a condição de ME ou EPP em 1º de janeiro do ano seguinte em que ocorreu o excesso de faturamento.

2. Faturamento acima de 20% do permitido

O MEI terá de realizar o desenquadramento por motivo de excesso de receita em mais de 20%, através do portal do Simples Nacional.

Após o desenquadramento, ele deverá acessar o PGDAS-D, aplicativo de cálculo e declaração acessível no portal Simples Nacional, para gerar os DAS desde janeiro do ano que ocorreu o excesso de faturamento. Estes DAS terão juros e multa por atraso.

Nesta situação, o MEI será considerado ME ou EPP desde 1º de janeiro do ano que ocorreu o excesso de faturamento acima de 20% do permitido. 

O Sebrae orienta que o processo de desenquadramento deve ser realizado com o auxílio de um contador.

É muito importante que o MEI realize a gestão financeira da sua empresa, para se antecipar em caso de exceder o faturamento permitidos.

Tenho uma microempresa. Posso me enquadrar como MEI?

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem todos os requisitos do MEI, poderão solicitar o enquadramento no SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional) através do portal Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.

Para mais informações de como solicitar o enquadramento no SIMEI, clique o tópico “Opção pelo SIMEI para Empresários já Constituídos” exibido no “Perguntas e Respostas” disponível no portal do Simples Nacional.

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Conteúdo via Sebrae