Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2022.
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A Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação tributária anual que o MEI precisa cumprir. Nessa declaração, o MEI informa seu faturamento bruto do ano anterior, bem como eventuais contratações de empregados. A DASN-SIMEI é importante para manter a regularidade do MEI e garantir seus benefícios, como a isenção de alguns impostos e a cobertura previdenciária.
Para realizar a declaração do DASN-SIMEI, siga os seguintes passos:
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É importante manter todos os registros e comprovantes de faturamento para eventual comprovação perante os órgãos competentes.
Conteúdo original da Receita Federal adaptado por Gabriel Dau.
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