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MEI: Você está preparado para emitir notas fiscais em 2025?

No Brasil, para quem deseja iniciar uma pequena empresa ou até mesmo trabalhar de forma autônoma como prestador de serviços, abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente alternativa.

Todavia, os MEIs no Brasil devem se preparar para mudanças significativas na emissão de notas fiscais que entrarão em vigor já este ano.

Com a implementação das novas normas estabelecidas pela Receita Federal (RF), o processo de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) será alterado.

Além das obrigações já conhecidas, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), os MEIs vão precisar se adequar às novas exigências fiscais da Nota Técnica 2024.001.

Essa atualização tem como objetivo aprimorar o controle fiscal das operações realizadas por microempreendedores.

Implementação do Código de Regime Tributário

A partir de 1º de abril de 2025, os microempreendedores deverão utilizar obrigatoriamente o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI” em todas as notas fiscais emitidas.

Tal código específico visa distinguir as operações dos MEIs das empresas de outros regimes tributários. Portanto, o CRT “4”.

Deve constar em todas as NF-e e NFC-e;
Facilita o rastreamento e a classificação das atividades dos MEIs;
Promove maior clareza no controle fiscal.

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Alteração no tratamento de erros fiscais

Outra mudança significativa é a substituição do processo de “denegação” por “rejeição” em casos de erros na emissão das notas.

Antes, um erro resultava em uma nota denegada, o que exigia um procedimento mais demorado para a regularização. Com a nova regra, a nota será rejeitada, o que permite correção imediata e reemissão rápida.

Preparação para as novas regras

Os MEIs devem estar atentos à inclusão do código CRT correto ao emitir notas fiscais. Para garantir a conformidade com as novas exigências, é recomendável buscar orientação de um contador confiável. Dessa forma, eventuais dúvidas podem ter esclarecimentos, a fim de minimizar riscos de não cumprimento das normas.

Assim, com tais mudanças, a Receita Federal visa simplificar processos e aumentar a conformidade tributária dos microempreendedores, com a intenção de contribuir para um ambiente de negócios mais eficiente e transparente.

Ana Luzia Rodrigues

Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.